ATA DA SEXAGÉSIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 14-07-2014.
Aos quatorze dias do mês
de julho do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Airto Ferronato, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado
Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger,
Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Pedro Ruas,
Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Clàudio Janta, Engº Comassetto,
João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro,
Nereu D'Avila, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota,
Sofia Cavedon e Waldir Canal. A seguir, foi apregoado o Memorando nº 023/14, de
autoria do vereador Engº Comassetto, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do
artigo 227 do Regimento, sua participação, do dia vinte e três ao dia vinte e
cinco de julho do corrente, na cerimônia de posse do 5º Mandato do Conselho das
Cidades e da 41ª Reunião desse Conselho, no Ministério das Cidades, em Brasília
– DF. Do EXPEDIENTE, constou
Comunicado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da
Educação, emitido no dia dez de junho do corrente. Após, o
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Agnaldo Engel Knevitz, do
Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Alegre, que discorreu sobre o
Projeto de Lei do Executivo nº 041/13, em tramitação nesta Casa, que trata da
estrutura organizativa da Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC. Ainda, nos termos do artigo 206 do
Regimento, os vereadores Jussara Cony, Pedro Ruas, Kevin Krieger, Fernanda
Melchionna, Sofia Cavedon e Mario Fraga manifestaram-se acerca do assunto
tratado durante a Tribuna Popular. Os trabalhos foram suspensos das quatorze horas
e quarenta e oito minutos às quatorze horas e quarenta e nove minutos. Em
GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se a vereadora Any Ortiz e o vereador Alceu
Brasinha. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Bernardino
Vendruscolo, Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Clàudio Janta, Airto Ferronato
e Mauro Pinheiro. Às quinze
horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada
a ORDEM DO DIA. A seguir, foi apregoado documento de autoria do vereador Airto
Ferronato, informando que, a partir do dia dez de julho do corrente, está
licenciado das funções de Líder do Governo. Após, foi
apregoado documento de autoria do vereador Dr. Thiago, informando, nos termos
dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, na tarde de hoje,
em reunião da Secretaria Municipal de Urbanismo – SMURB –, nesta Capital. Também, foi
apregoado o Memorando nº 016/14, de autoria do vereador Clàudio
Janta,informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua
participação, nos dias nove e dez julho do corrente, em reunião com o Prefeito
de Quaraí – RS –, nesse Município. Após, foi aprovado Requerimento de autoria
do vereador Airto Ferronato, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de
Lei do Legislativo nº 160/11 (Processo nº 3279/11). Em seguida, foi aprovado
Requerimento verbal formulado pelo vereador Mario Fraga, solicitando alteração
na ordem de priorização dos projetos constantes na Ordem do Dia, por vinte
votos SIM e oito votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro
Ruas, após ser encaminhado à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelos
vereadores Pedro Ruas, Kevin Krieger, Fernanda Melchionna e Airto Ferronato, tendo votado Sim os vereadores Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João
Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Séfora Mota, Valter Nagelstein e
Waldir Canal e Não os vereadores Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, João Derly, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia
Cavedon. Em continuidade, foi
apregoada a Emenda nº 24, de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo, Líder
da Bancada do PROS, ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13 (Processo nº 3506/13).
Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos,
deferidos pelo Presidente: de
autoria do vereador Engº Comassetto, solicitando a retirada de tramitação das
Emendas nos 17 e 21, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº
057/13; de autoria da vereadora Sofia Cavedon, solicitando votação em destaque
da Emenda nº 01, da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, das Emendas nos
02, 03, 04 e 07, da Subemenda nº 01 à Emenda nº 07 e das Emendas nos
08, 09, 10, 11 e 14 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13; e de
autoria do Ver. Engº Comassetto, solicitando votação em destaque das Emendas nos
13 e 24 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/13. Em discussão Geral e Votação, esteve o
Projeto de Lei do Executivo nº 057/13 (Processo nº 3506/13), o qual, após ser
discutido pelos vereadores Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon, Alceu Brasinha, Dr.
Thiago, Marcelo Sgarbossa, Valter Nagelstein, Alberto Kopittke, Engº Comassetto
e Reginaldo Pujol, teve sua discussão suspensa, em face da inexistência de
quórum deliberativo. Durante a discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 057/13, o vereador
Paulo Brum cedeu seu tempo de discussão ao vereador Engº Comassetto. Na
oportunidade, foi constatada a existência de quorum, em verificação
solicitada pela vereadora Sofia Cavedon. Também,
o Presidente registrou o transcurso, hoje, do aniversário do vereador Valter
Nagelstein. Ainda, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, à Emenda nº 23 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº
057/13, e foi apregoado Requerimento de sua autoria, solicitando a votação em
destaque dessa Subemenda. Às dezessete
horas e trinta minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em
verificação solicitada pela vereadora Jussara Cony, o Presidente declarou
encerrada a Ordem do Dia. Em prosseguimento, foi apregoado Termo de
Indicação de Liderança, de autoria dos vereadores Engº Comassetto, Jussara Cony
e Pedro Ruas, respectivamente Líderes das Bancadas do PT, do PCdoB e do PSOL,
indicando o vereador Engº Comassetto para a função de Líder da oposição, a
contar do dia nove de julho do corrente. Em
COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se a vereadora Sofia Cavedon, em tempo cedido pelo
vereador Alberto Kopittke, e os vereadores Idenir Cecchim e Clàudio Janta. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Reginaldo Pujol. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 014/14 e o Projeto de Lei do Legislativo nº
074/14; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/14, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 353/13, 093, 094 e 130/14; os
Projetos de Lei do Executivo nos 022, 023, 024 e 025/14, este
discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador Delegado Cleiton.
Durante a Sessão, os vereadores Jussara Cony, Mario Fraga, Sofia Cavedon,
Valter Nagelstein, Mauro Pinheiro, João Carlos Nedel, Engº Comassetto e Pedro
Ruas manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e seis minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia, Mauro Pinheiro
e Delegado Cleiton e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do
que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Tribuna Popular de hoje tratará de assunto relativo ao PLE nº 041/13 – Estrutura Organizativa da FASC. O Sr. Agnaldo Engel Knevitz, representando o Conselho Municipal de Assistência Social, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. AGNALDO
ENGEL KNEVITZ: Ilustríssimos Srs. Vereadores, Parlamentares desta Casa, prezada comunidade
de Porto Alegre, gestores, trabalhadores e usuários da Política de Assistência
Social na nossa Cidade.
Ocupar esta tribuna é motivo de grande satisfação e
de grande responsabilidade. Satisfação pelo tema que o PLE nº 041/13, que trata
do plano de reestruturação dos cargos da FASC, representa para o Município de
Porto Alegre na efetivação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. E
Responsabilidade ao estarmos defendendo uma pauta de demandas que são
fundamentais para a aprovação deste PLE, com estas alterações tão necessárias e
que inclusive zelam pelos princípios constitucionais.
Consideramos importante historiar um pouco este processo. Referimos que, no ato de posse da atual gestão do Conselho Municipal de Assistência Social 2013/2015, o então Presidente da FASC, o Exmo. Ver. Kevin Krieger, noticiava o envio deste PLE a esta Casa por parte do Executivo, e, desde que nos apropriamos de seu teor e do conteúdo do novo Regimento Interno da FASC, em consonância com o Plano de Reordenamento, que resultou da discussão de um Grupo de Trabalho, criado para esta finalidade – e diga-se: sem a participação do controle social –, estabelecemos um diálogo com o gestor, na tentativa de sensibilizá-lo para estas demandas, sem muito sucesso.
Realizamos reuniões entre Conselheiros da sociedade
civil, com o atual Presidente da FASC, Sr. Marcelo Soares, com a Assessoria
Jurídica da FASC, e enviamos um ofício, em nome da sociedade civil, indicando a
inclusão do CMAS no organograma da FASC, com seus recursos humanos e materiais,
aos moldes do organograma do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome que possui o Conselho Nacional de Assistência Social, em seu organograma,
em mesmo nível de hierarquia. Mas recebemos ofício da presidência da FASC,
manifestando que esta inclusão não será contemplada a partir do Executivo. O
gestor público entende desnecessária esta demanda, justificando que o suporte
de recursos humanos já vem sendo disponibilizado.
Nós consideramos a necessidade da previsão legal
desta provisão dos cargos das assessorias e demais servidores que compõem a
Secretaria Executiva, por dois motivos essenciais: primeiro, para que a lotação
destes cargos seja entendida como obrigação legal do gestor público e não como
concessão, evitando que esta seja uma política de governo e não de Estado; e,
segundo, para a garantia de autonomia técnica desses servidores, evitando
processos de assédio moral, já que, hoje, encontram-se lotados no Gabinete da
Presidência, o que cria equívocos de entendimento, uma vez que estes cargos
devem estar à disposição do CMAS e, como tais, submetidos à Executiva do
Conselho e demais Conselheiros, e não ao gestor público.
Salientamos que foi realizada, no dia 23 de maio,
uma audiência pública nesta Casa, proposta pela Comissão de Defesa do
Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana para tratar deste tema, onde
essa demanda também foi defendida.
Pautamos este assunto na plenária ordinária do
CMAS, no dia 07 de julho de 2014, que deliberou, através da Resolução nº
245/14, resolvendo pela inclusão do CMAS no organograma da FASC, com a previsão
de recursos materiais e financeiros e a lotação dos recursos humanos
necessários para o seu funcionamento.
Primeiramente, queremos destacar que num país
democrático de direito os conselhos de políticas públicas e de direitos cumprem
papel importante na democracia participativa e no controle social direto da
efetivação das políticas públicas. Também cabe salientar que a participação
social já está prevista na Constituição Federal de 1988, conhecida como
Constituição Cidadã, e, recentemente, a Presidência da República sancionou o
Decreto nº 8.243, de 23 de maio 2014, que institui a
Política Nacional de Participação Social – PNPS – e o Sistema Nacional de
Participação Social – SNPS. Destacamos também: a NOB SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único
de Assistência Social –, que em seu art. 119 diz: “Os conselhos de assistência social são instâncias deliberativas, colegiadas do SUAS, vinculadas à estrutura
do órgão gestor de assistência social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, com caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.”
E a LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, dada pela Lei nº
8.742/93, com as alterações dadas pela Lei nº 12.435/11 em seu art. 16, em
especial no seu parágrafo único diz: “Art. 16. As
instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: o Conselho Nacional de
Assistência Social; os Conselhos Estaduais de Assistência Social; o Conselho de
Assistência Social do Distrito Federal; os Conselhos Municipais de Assistência
Social. Parágrafo único – os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de
assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu
funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive
com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do
governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas
atribuições.” Considerando a obrigação do gestor público da Política de Assistência
Social de garantir a estrutura física e de recursos humanos e materiais para o
funcionamento do Conselho, apresentamos proposta de emenda ao PLE nº 041/13,
que privilegie a inclusão do Conselho Municipal de Assistência Social no
organograma da FASC e a previsão de cargos a serem lotados no CMAS.
Ao realizar
esta fala, a partir de um espaço de controle social, e no meu caso, que lá
estou representando o segmento dos trabalhadores da área, referimos nossa
solidariedade e alinhamento às demandas que o Sindicato dos Municipários de
Porto Alegre, que o Fórum Municipal dos Trabalhadores da Assistência Social e
que os trabalhadores da FASC em geral, já vêm apresentando desde 2004 em
relação à implementação do SUAS em Porto Alegre – o que representa, obviamente,
um avanço significativo no Brasil inteiro na proteção social da população.
Em especial as demandas no que tange aos trabalhadores, visando garantir a desprecarização dos vínculos dos
trabalhadores do SUAS, o fim da terceirização, a educação permanente dos
trabalhadores, realizar planejamento estratégico e a gestão participativa, conforme prevê a Política Nacional de Assistência
Social. Neste sentido, destacamos algumas das demandas. No art 2° do PLE nº 041/13, são criados 10 cargos
comissionados para o Articulador Regional. Atualmente, na FASC, o Articulador Regional, entre
outros, tem como função realizar monitoramento e avaliação de entidades
conveniadas com contrapartida financeira da Fundação. Historicamente, na FASC,
esses serviços eram acompanhados pelos trabalhadores do quadro, na medida em
que é uma função eminentemente técnica, com necessário conhecimento e
competências técnicas. No SUAS, essa é uma função de gestão, que demanda
sistematicidade, independentemente de mudanças de governo e imparcialidade
política. Nesse sentido, entendemos que é
necessário readequar as funções desses cargos e transferir competências para a
equipe de Monitoramento e Avaliação. Assim, propomos a extinção ou redução para cinco do número de CCs,
ampliando o número de trabalhadores efetivos de nível superior para esta
tarefa. As mudanças de atribuições devem ser feitas no Regimento Interno da
Fundação. No mesmo art. 2° apresenta
cinco Cargos Comissionados – CC 7 com verba de representação –, sendo um para
coordenador e quatro para assessoria jurídica. Entendemos que esta também é uma
área técnica, na qual não deve ocorrer quebra de continuidade, pois é uma área
que realiza a defesa institucional. Portanto, entendemos que todos estes cargos devem ser providos com
trabalhadores concursados, mantendo mais um cargo de Procurador. Ele propõe
também um Cargo Comissionado para a Coordenação da Gestão do Trabalho. Tem sido uma demanda permanente dos trabalhadores a necessidade de
aperfeiçoar a Gestão do Trabalho, sendo que é demanda histórica dos
trabalhadores que esta coordenação seja um trabalhador do Quadro.
Deste modo, concluímos enfatizando a urgência na votação deste projeto
de lei, que já tramita há sete meses nesta Casa. No entanto, cumpre-nos
salientar que o Controle Social não participou deste processo de discussão, e,
apesar de os trabalhadores terem participado de parte da proposta que hoje é
objeto deste projeto de lei, somos contrários a vários aspectos não discutidos
coletivamente, antes mencionados, para que de fato o SUAS se efetive, dentre as
prerrogativas legais, com trabalhadores estáveis, capacitados, com ingresso via
concurso público conforme prevê a legislação vigente.
Agradeço a atenção recebida expressando o desejo da votação e aprovação
desta matéria com as devidas emendas, o que confere um avanço e um ganho
imensurável à população de Porto Alegre. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Convido o Sr.
Agnaldo Engel para compor a Mesa.
A Ver.ª Jussara Cony
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente,
primeiro quero cumprimentar o Agnaldo Engel Knevitz que está aqui numa dupla e
importante função, pelo Conselho Regional da sua profissão, e também pelo
Conselho Municipal de Assistência Social. É por aí que em nome da bancada do
PCdoB, em meu nome e em nome do Ver. João Derly fazemos esta manifestação, mas
adicionando que a faço também como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa
do Serviço Público e do Servidor Público nesta Casa, porque o Agnaldo pautou
muito bem, principalmente, todas as atribuições, as preocupações e
principalmente três coisas que me chamam a atenção e já quero dar o aval da
minha Bancada e da Frente. Em primeiro, a urgência da votação desse projeto; em
segundo, o significado do controle social se consultados, debatidos projetos
desse teor e /ou qualquer projeto que diga respeito ao direito dos
trabalhadores e à gestão pública de qualidade. Por último, uma articulação
também, uma conversa com o Simpa, que é o Sindicato dos Municipários, com quem
trabalhamos sempre, a questão dessas alterações feitas. Não vou repeti-las
porque não tenho tempo, e tu já fizeste com muita propriedade e a maestria de
um profissional de assistência social e de um controle social, mas quero dizer
que a Bancada do PCdoB não concorda com essas emendas. Um pouco também pela
experiência que a gente tem do Sistema Único de Saúde, SUS, e também pela
experiência de o SUS ter sido uma referência para a construção do SUAS. Então,
essas emendas não batem com a gestão que nós queremos, e tu foste claro, a
gestão de que nós precisamos não é deste ou daquele governo, é uma gestão de
política de Estado, e o SUS é uma política de Estado e os trabalhadores que
efetivam política de Estado têm que ser tratados como aqueles primeiros que são
os efetivos implementadores dessa política, ao contrário de CCs, fundamentar
cada vez mais a capacitação, os direitos dos trabalhadores do Sistema Único de
Assistência Social. Parabéns e obrigada por vocês estarem aqui e também porque
é uma relação estratégica com este Poder Público Municipal.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Pedro
Ruas está com a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, falo em meu nome, em nome da Ver.ª Fernanda
Melchionna, em nome da bancada do PSOL, cumprimento os representantes do Simpa
aqui presentes, como sempre, aliás, nesta luta, do Fórum Municipal dos
Trabalhadores da Assistência Social, dos servidores da FASC, em nome da
Jucemara, e quero manifestar o nosso apoio ao que foi colocado na tribuna e às
demandas em geral dos trabalhadores na Assistência Social, particularmente na
FASC. Porque nós também encaramos o PLE nº 041/13 como uma questão de absoluta
urgência. E já falamos hoje sobre isso, tanto com o Ver. Ferronato, ex-Líder do
Governo, quanto com o Ver. Mario Fraga, atual Líder do Governo. E temos a
demanda de que ele seja votado em primeiro lugar, com poucas falas e obviamente
aprovado.
Nós entendemos que a
reestruturação dos cargos da FASC é uma prioridade, temos absoluta concordância
com o conceito que foi colocado nesta tribuna por ti, Agnaldo, em relação à
priorização de técnicos para as áreas técnicas, e não CCs, o que é até uma
certa obviedade, mas tem que ser uma luta. E uma série de outros dados sobre as
instâncias deliberativas do SUAS, que também são reivindicações nossas do PSOL.
Por isto, quero deixar este registro em relação ao que faremos no dia de hoje e
já fizemos no passado. E estamos todos juntos com essas demandas, projetando o
futuro em Porto Alegre. Contem conosco.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin
Krieger está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, quero
cumprimentar o Agnaldo, que está aqui representando o Conselho Municipal da
Assistência Social, os servidores da Fundação, o Simpa e o Fórum dos
Trabalhadores. E quero dizer, Agnaldo, que, sem dúvida nenhuma, hoje é o
momento muito importante de o PLE nº 041/13 estar em pauta, é realidade. Hoje
nós temos um Sistema Único da Assistência Social implantado em Porto Alegre que
necessita de qualificação e melhora, sem dúvida nenhuma. E esse PLE nº 041/13
vem para fazer isso. Inclusive foi entregue por mim à Câmara de Vereadores, no
ano passado, tramitou rapidamente em todas as Comissões e tivemos também uma
Audiência Pública proposta pela Comissão de Direitos Humanos, em que estivemos
presentes também, tendo discussão ampla e um debate muito bom. Há algumas
emendas propostas com as quais não concordo e queria colocar, Ver. Pedro Ruas –
grande amigo e um dos grandes Vereadores desta Casa –, que todos os cargos
técnicos deste projeto de lei são para servidores públicos efetivos. E a
construção do PLE nº 041/13 cria 668 cargos de provimento efetivo, sai de 50
funções gratificadas que temos hoje no quadro para 150, para todos os coordenadores
do Quadro efetivo dentro das suas funções mais importantes da Fundação,
inclusive da direção técnica ser de provimento efetivo, que hoje é de Cargo em
Comissão. Este debate, sem dúvida nenhuma, vai ser importante em relação às
outras emendas, e nós estaremos aqui para contribuir com ele.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, é só
para retificar nos Anais da Casa. Eu concordo com as emendas apresentadas por
vários colegas desta Casa, a Bancada do PCdoB. Parece que eu tinha dito que eu
não concordava, foi no auge aqui da intervenção. Eu concordo, ratificando e
pedindo que registrem nos Anais da Casa. Obrigada.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Obrigado. A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento,
pela oposição.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, eu
queria cumprimentar o Agnaldo, representando o Cress, e, em nome dele também,
representar todos os trabalhadores da FASC, os usuários da assistência social
que estão aí também, que constroem o GT das pessoas em situação de rua, os
ativistas que estão nesta luta e que nós viemos acompanhando há bastante tempo,
desde o diagnóstico da situação da assistência social em Porto Alegre – que foi
apresentado em relatório – à cobrança permanente pela melhoria e aumento dos
equipamentos, assim como os recursos humanos necessários, para que os
trabalhadores tenham melhores condições de trabalho, têm sido a marca destas
contribuições que viemos fazendo ao longo destes dois últimos anos. E eu aproveito
este tempo de oposição, Ver. Mauro, também para registrar nossa restrição em
relação ao enorme número de CCs do projeto, embora o projeto crie 680 cargos de
provimento efetivo que é fundamental para garantir os educadores sociais, que é
fundamental para garantir melhores condições de assistência. Então, nós
apresentamos a emenda como parte da luta do Simpa, dos trabalhadores, dos
assistentes sociais que vieram à audiência pública aqui na Câmara, requerendo,
reivindicando lutas concretas para melhoria das condições de trabalho, e,
sobretudo para implementação, de fato, do SUAS em Porto Alegre. Nós estamos em
2014, essa luta começou em 2005, essa luta não pode esperar e não pode esperar
nem mais uma hora. Nós queremos votar como prioridade o projeto, porque o
projeto das ERBs tem 33 emendas (Palmas.). Nós discutiremos da antena de
celular todas as emendas porque dizem respeito à questão da saúde da população;
em contrapartida, nós temos um projeto meritório, um projeto que nós temos
restrições em relação aos CCs, mas vamos fazer o debate, mas que é um projeto
conquistado pela luta dos trabalhadores. Esta Casa pode devolver um projeto
aprovado pela Câmara em tempo recorde, no sentido de garantir a aprovação
imediata dele ainda na tarde de hoje. Afinal, os trabalhadores esperam há oito
anos para que se implemente o SUAS em Porto Alegre. (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Pinheiro; caro Presidente do Conselho e prezado funcionários públicos
agentes sociais que atuam na FASC, nas diferentes profissões. Eu quero
aqui ler uma excelente carta – uma parte – que acho emblemática, demonstrativa
da urgência dessa votação. É uma carta aberta dos trabalhadores da Assistência
Social: (Lê.): “A terceirização avançou no setor técnico e administrativo da
FASC [além de terceirizados os abrigos que nós sabemos e a ação direta de
atenção] abarcando inclusive coordenações administrativas da fundação. O
exemplo mais evidente é o trabalho terceirizado lotado na área de Recursos
Humanos [situação que eu não sei de nenhum lugar outro do Município de Porto
Alegre], que lida com informações de processos pessoais e trabalhistas dos
trabalhadores”. Antes também havia se referido que nos Centros de Referência da
Assistência Social – CRAS, que são uma realidade em Porto Alegre, não ocorreu a
ampliação do quadro de trabalhadores da FASC para o funcionamento de CRAS,
CREAS e FASC também, e aí há uma descontinuidade, uma rotatividade do trabalho.
Mas o mais grave, na minha opinião, é que, não tendo sido concluído esse
reordenamento com a implantação plena do SUAS, há uma séria violação de
direitos da população assistida decorrente da precarização do trabalho e da
incompatibilidade da demanda entre atendimento e trabalhadores. Portanto, não é
a violação da população, é a violação dos direitos da saúde mental, da saúde
física dos trabalhados da FASC, os temas do assédio, a precarização das
condições de trabalho. O lidar cotidiano com a vulnerabilidade não tem o apoio
continuado e o investimento na informação como é necessário para a implantação
completa do SUAS.
Nós, portanto, somos completamente favoráveis à
priorização; esse projeto causa muito menos polêmica do que o das ERBs, nossa
opinião é que ele seja votado em primeiro lugar. Agora, eu preciso dizer que a
nossa Bancada é absolutamente contrária à ampliação de CCs; a Prefeitura de
Porto Alegre beira à irresponsabilidade em criar mais CCs, considerando a
recente greve dos funcionários públicos municipais, considerando o
comprometimento com pessoal, que é muito alto, que não permitiu que os
funcionários municipais tivessem qualquer recuperação de perdas, apesar da
greve. E mais: comparando com a educação, a SMED, quando fui Secretária, tinha
27 CCs; a FASC já tem quarenta e poucos. Ver. Mario Fraga, o que justifica
ampliar CCs, ainda mais, nessa lógica da coordenação? Eu gostaria que a gente
tivesse um compromisso das lideranças de apoiar as emendas apresentadas pela
CEDECONDH para extinguir os CCs, valorizando de verdade os trabalhadores da
FASC, porque eles têm que ser valorizados e protegidos, com cuidados na sua
saúde, sendo plenamente implantado o SUS. Votação já!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Obrigado, Ver.ª Sofia. O Ver. Mario Fraga está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento.
O SR. MARIO FRAGA: Quero dar os parabéns ao Agnaldo, que fez uma belíssima explanação, e quero dizer para a Ver.ª Sofia que, na
verdade, os CCs diminuem de 47 para 43, conforme explicado pelo Ver. Kevin
Krieger, que é um estudioso, um conhecedor da matéria. Mas também quero dizer,
Presidente, que tenho um irmão que é Conselheiro Tutelar – está no segundo mandato
–, que trabalha muito por essa área. Então hoje, assumindo como liderança do
Governo, eu apoio o projeto, e, se todas as Bancadas concordarem em votá-lo sem
encaminhamento, o Governo também dará esse acordo. Mas eu também acredito,
visto que estão aqui os servidores da FASC, que é um projeto que não vai ser
tão simples assim, até por causa das emendas. Se fosse para votar o projeto do
Governo, eu aceitaria que votassem em primeiro lugar; então se as lideranças de
oposição aceitarem que seja votado o projeto sem encaminhamentos, nós votaremos
o projeto. Obrigado. (Manifestações nas galerias.)
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Agradecemos a presença do
Sr. Agnaldo Engel Knevitz. Estão suspensos os
trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h48min.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 14h49min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
A Ver.ª Any
Ortiz está com a palavra em Grande Expediente.
A SRA. ANY
ORTIZ: Boa tarde, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores. Ocupo a tribuna hoje, em Grande Expediente, para falar sobre um
projeto de lei que eu apresentei e que tramita nesta Casa. Na semana passada,
também tive a oportunidade de falar sobre este projeto para a TVCâmara, aqui em
Porto Alegre. O projeto tem o seguinte teor: ele torna obrigatório o conteúdo
de educação financeira no currículo escolar das escolas municipais da rede
pública de Porto Alegre. E eu tenho focado o meu mandato muito nessa área da
educação, porque eu acredito que só através da educação nós conseguimos
transformar, de fato, uma sociedade.
A minha convicção em apresentar este projeto se
concretizou muito depois que eu vi uma pesquisa na Câmara de Dirigentes
Lojistas que tratava sobre a inadimplência dos jovens na faixa dos 16 aos 20
anos: 40% dos gaúchos que estão inadimplentes são os jovens, muitos deles
recém-saídos da escola. Um jovem que está ingressando no mercado de trabalho,
geralmente, ainda não se consolidou financeiramente, ainda está buscando a sua
colocação nesse mercado. E eu tenho certeza que, se esses jovens tivessem
contato na fase escolar, desde bem pequenos, desde o Ensino Fundamental, com a
educação financeira, aprendendo como utilizar os recursos desde a tenra
infância, certamente chegariam na juventude com uma compreensão maior e com um
comportamento diferenciado em relação a como eles vão gastar os seus recursos,
diminuindo essa estatística apresentada nessa pesquisa.
Hoje em dia, nós vemos uma grande facilidade no
acesso ao crédito; nós notamos um crescimento significativo da classe média
brasileira – o que é excepcional, é fundamental, é um ganho para todos nós,
como cidadãos, como País –, mas uma sociedade que pode consumir mais, pode
aumentar o acesso aos bens materiais, também deve ter acesso a como investir
melhor. O crédito fácil, o empréstimo fácil, as facilidades de parcelamento e a
influência de uma sociedade que está sempre atraída para o consumo, não só
pelas propagandas, pela publicidade, mas, também por um Governo que,
justificadamente, como forma de incentivar a economia, facilita, muitas vezes,
e fomenta o consumo, pode trazer uma perda enorme em longo prazo, e também pode
trazer um grande grupo de pessoas que se perderam dentro do planejamento das
suas finanças.
Então, como Vereadora da cidade de Porto Alegre,
como Legislativo, o que a gente pode fazer, o que esta Câmara de Vereadores
pode fazer? Pode me ajudar na construção deste projeto, aprovando o projeto de
lei e conscientizando as crianças, os jovens, que esse ataque massivo consumista,
um consumo sem nenhuma responsabilidade, deve ser amparado por questões que
conscientizem. De forma alguma, é um projeto imediatista. Eu o construí de uma
forma a obter os resultados em médio e longo prazo, pois mudança de
comportamento leva um tempo.
O intuito dessa obrigatoriedade dentro das escolas
municipais é conseguir investir na construção de cidadãos mais conscientes
nessa área, em médio e longo prazo. Trabalhar com esse tema com as crianças,
desde o primeiro ano, numa forma transversal, utilizando linguagens e conteúdos
adequados a cada faixa etária, fará com que Porto Alegre seja a pioneira nessa
questão.
Aprovando este projeto, nós podemos inovar como
Município, através de um programa de Governo, pois podemos avançar sem deixar
com que cada escola vá buscar individualmente, tanto no Governo Federal como no
Estadual, amparo para colocar esse conteúdo dentro das suas atividades
escolares, dentro do currículo.
O Governo Federal, através da Estratégia Nacional
da Educação Financeira – ENEF, já prevê uma inclusão da educação financeira
dentro das escolas, mas que cada escola busque individualmente como trabalhar
essas questões.
Por isso quando eu digo que Porto Alegre pode ser a
pioneira, Porto Alegre pode sair na frente, a gente coloca como obrigatoriedade
dentro da rede municipal. Capacitando os professores em relação ao conteúdo, o
ENEF também prevê a elaboração de materiais informativos e didáticos que
servirão como ferramenta para o aprendizado, e poder, assim, atingir o maior
número de pessoas envolvidas.
Nós podemos ver que muitas escolas particulares já
utilizam alguns métodos interdisciplinares e de uma forma transversal, muitas
vezes até fora do ambiente da sala de aula; trata-se de trabalhar, dentro da
comunidade escolar, a educação financeira com seus alunos. O que a gente está
tentando fazer é buscar diminuir as diferenças entre a qualidade do ensino
público e do ensino particular. E a inclusão desse conteúdo no currículo
certamente será um diferencial no ensino público. Também é preciso
conscientizar os jovens da necessidade do equilíbrio entre receitas e despesas
domésticas, para evitar a inadimplência e o endividamento, educando as crianças
e os jovens com relação ao consumo responsável, diferenciando o que significa
vontade de necessidade, principalmente trabalhando essas ações dentro das
famílias, dentro das escolas, mas que depois vão transcender o ambiente escolar
para dentro das famílias, porque é de responsabilidade da família e dos pais
dar limites e fazer com que as crianças compreendam as questões financeiras,
através da mesada, de diálogo e de exemplo. Devemos tratar a questão financeira
de uma forma a cuidar também das pessoas, de o Poder Público se preocupar cada
vez mais com as pessoas, trabalhar isso dentro das famílias, começando
principalmente com as crianças, dando atenção especial para a juventude que
começa a ingressar no mercado de trabalho e começa a construir a sua vida sem
nenhum tipo de planejamento, principalmente para o futuro. A perspectiva de
vida aumentando cada vez mais, vamos precisar, cada vez mais, ter uma ideia do
que vai fazer, de como vai se montar a aposentadoria. É importante também
destacar que os jovens levam esse aprendizado para dentro de suas casas,
conversando com os pais, avós. E a gente vê, também, nesse grupo dos
aposentados, um grupo muito atrativo para quem oferece crédito e incentivo cada
vez mais para um consumo mais desequilibrado.
Os economistas afirmam que é preciso ter
consciência da sua renda fixa mensal e do que é a despesa mensal de cada
família, diminuindo as parcelas, atendo-se a como vai consumir, de que forma
vai consumir, prevendo o futuro distante. No âmbito federal, como eu já
coloquei aqui, no ENEF, essa Estratégia Nacional de Educação Financeira foi
construída com a finalidade de melhorar o grau da educação financeira da
população brasileira como um todo. Ela também foi oferecida e tratada dentro do
Governo do Estado do Rio Grande do Sul com a Secretaria de Educação que,
infelizmente, não aceitou colocar dentro das escolas estaduais do Rio Grande do
Sul esse projeto para educar as crianças no âmbito financeiro, o que é um
prejuízo enorme para o nosso Estado. Eu não quero deixar que isso aconteça
dentro do Município de Porto Alegre. Por isso é tão importante aprovarmos essa
lei, contarmos com o apoio da Secretaria Municipal de Educação, com o apoio do
Prefeito Fortunati para avançarmos nesse sentido. E, não deixar acontecer aqui,
na nossa Cidade, o que aconteceu no Governo do Estado: a Secretaria não foi
parceira do Governo Federal, apoiando este grupo de trabalho que se propôs a
traçar e propor uma estratégia nacional, construída em conjunto com
representantes do Governo Federal e com a iniciativa privada. Nós devemos
capacitar e qualificar os professores, para que eles possam transmitir aos
alunos as atividades intracurriculares e extraclasses, para desenvolver um
maior interesse nos alunos e não ficar só no âmbito da sala de aula.
Esse tema é muito complexo, não se esgota aqui na
Câmara de Vereadores. Nós devemos avançar muito nessa questão; nós somos
induzidos a cada minuto a consumir mais e mais os produtos que se tornam
antigos e ultrapassados em menos de um ano de utilidade. Isso tudo forma uma
sociedade absolutamente incapacitada para saber o que quer para o seu futuro e
se planejar, deixando que as vontades externas atrapalhem e digam como será
determinada conduta, já impregnada no povo brasileiro. Em muitos países,
principalmente na Europa, têm um planejamento e conseguem dar à sua população
uma capacidade de decisão, de distinguir, naquele momento, uma vontade de uma
necessidade para uma melhor qualidade de vida e uma melhor qualidade do que
você vai proporcionar para sua família, de uma forma muito clara, através de um
empoderamento. Quando eu falo de educação financeira, eu também falo de
empoderamento, de como os jovens, as pessoas que recebem, por exemplo, o Bolsa
Família vão conseguir utilizar, da melhor forma, aquele recurso. Um recurso que
deve ser passageiro, deve ser construtivo, deve ser uma escada para chegar a um
outro patamar, no qual as pessoas vão poder viver dignamente, através do seu
trabalho, através de um trabalho digno e compensatório.
Essas questões do comércio, questões financeiras,
elas fazem parte da nossa vida, da nossa sociedade, muito mais do que a gente
possa imaginar. Esse empoderamento, essa emancipação das pessoas, frente à sua
capacidade de consumir, é fundamental para podermos construir a sociedade que
queremos – a classe média deve aumentar, o poder de consumo deve aumentar, as
pessoas vão estar mais em “pé de igualdade” dentro do que se recebe, dentro da
sua capacidade de consumir –, mas que esse consumo também seja responsável. Por
isso é fundamental que o Poder Público transforme, através desse projeto, o
conteúdo da educação financeira numa obrigatoriedade, pelo menos no nosso
Município, para que a gente possa reverter esse quadro, que é um quadro muito
triste: os adolescentes, entre 16 e 20 anos, ocupam 40% dos inadimplentes
dentro do nosso Estado. Muito obrigado.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Obrigado, Ver.ª Any Ortiz. O Ver. Alceu Brasinha
está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, é com muito prazer que faço este
pronunciamento em Grande Expediente. Primeiramente, agradeço ao meu Partido, o
Partido Trabalhista Brasileiro, ao meu Líder, “Cassio Astrogildo”; Ver. Paulo
Brum; Ver. Elizandro Sabino e este Vereador. Senhores, eu venho aqui falar,
Ver. Mario Fraga, sobre esse verdadeiro espetáculo que aconteceu,
principalmente na nossa cidade de Porto Alegre, no nosso Rio Grande. Quero
dizer o quanto foi importante o caminho do gol, a Fan Fest, comentado por todo
o Brasil. Então, Ver. Séfora Mota, o nosso Prefeito José Fortunati e o Vice-Prefeito
Sebastião de Melo estão de parabéns. Só não estamos completamente felizes
porque a Seleção do Brasil, com o seu técnico Felipão, nos últimos dois jogos,
levou 10 a 1, Ver. ª Sofia Cavedon. Aí ficou difícil.
Mas temos que reconhecer o que ficou de bom para a
Cidade. Os turistas argentinos, australianos, enfim, todos os que passaram por
esta Cidade foram recebidos com uma verdadeira emoção, carinho, pelos
porta-alegrense e pelos rio-grandenses. Eu quero falar que, realmente, o
Prefeito Fortunati tem tudo a ver com essa festa, Ver. Bernardino, porque é um
Prefeito esteve na comemoração – quando conquistou a vinda da Copa do Mundo
para cá –, vários Vereadores festejaram juntos e, depois, foram, aos poucos,
abandonando. O Prefeito Fortunati confiou até a última hora e demonstrou que
estava certo. Ficaram milhões de reais aqui nesta Cidade; os milhões, Ver.
Nereu, que foram gastos aqui na Cidade. A Cidade pode não ter vendido um carro,
uma bicicleta, um fogão, uma geladeira, mas aqueles cidadãos, que tem o seu
restaurante e o seu hotel, estão com dinheiro e vão começar a gastar. Essa
moeda que não estava aqui no Rio Grande e veio para cá vai levar um bom tempo
circulando. Então, é um motivo de alegria. Quero fazer um agradecimento todo
especial ao nosso querido amigo, Secretário João Bosco Vaz, que foi um intenso
trabalhador, trabalhou com toda a sua energia, com toda a sua força e todo o
tempo fazendo reunião. Então, o João Bosco Vaz merece um carinho muito especial
desta Cidade pelo trabalho que ele prestou para essa Copa do Mundo.
Também o meu amigo, jovem e talentoso, Secretário
Luizinho Martins, da Secretaria Municipal da Juventude, fez tudo o que foi
possível para mostrar o trabalho da juventude, que foi espetacular nesta
Secretaria, Ver. Nereu e Ver.ª Sofia. Lá nós temos um garoto extraordinário, o
Arthur Veiga, Secretário Adjunto, do PTB.
E também costumo dizer que sou o despachante do
povo, meu amigo Max, o Toninho, eu tenho obrigação de falar no meu querido
amigo Deco, o talentoso Secretário Tarso Boelter, que tem dificuldades de
material humano para trabalhar e, assim mesmo, ele atende a população que
reivindica suas demandas. Então, o Tarso também merece o reconhecimento deste
Vereador que tantas demandas envia para lá.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Brasinha, primeiro, quero cumprimentá-lo e agradecer pelo aparte.
Quero cumprimentá-lo porque o senhor tem um coração muito grande, muito bom, o
senhor dá elogios com muita facilidade. Aproveitando o ensejo, qual é a sua
opinião a respeito da seleção alemã, que ganhou a Copa do Mundo?
(Manifestações nas galerias.)
O SR. ALCEU
BRASINHA: Olha, Vereador, eu não sou um torcedor alemão! Claro que estou muito
triste; nós perdemos a Copa do Mundo, eu fiquei triste. Eu só quero dizer a
vocês que eu não parei de trabalhar por causa de Copa do Mundo. Eu estou
trabalhando, trabalhei durante todo o tempo e vou continuar trabalhando!
(Manifestações nas galerias.)
O SR. ALCEU
BRASINHA: Ver. Bernardino, Ver. Kevin Krieger, vamos lá. Agora eu quero falar da
participação que a SMIC teve nesta Cidade. A SMIC teve uma bela participação
com o Secretário Humberto Goulart e com o seu Diretor Rogério, da fiscalização.
O Rogério é um menino que também atende muito bem às pessoas. E essas pessoas
que atendem bem aos cidadãos têm que ser reconhecidas! Quem atende bem tem que
ser reconhecido, porque há muitos secretários que se escondem da gente! E, se
alguém se esconder de mim, eu vou falar para que o povo saiba que se escondeu.
E estou falando porque isso acontece nesta Cidade! Senhores, eu quero dizer que
o Secretário da SMIC, Humberto Goulart, fez um belíssimo trabalho, ele está de
parabéns. E, se há um legado nesta Cidade, todos os secretários que estiveram
envolvidos com a Copa merecem o reconhecimento desta Câmara.
Eu também quero falar a respeito do que aconteceu
nesta Cidade, ou seja, fazer um reconhecimento ao nosso Governador porque ele
disponibilizou a segurança nesta Cidade, juntamente com a Guarda Municipal,
juntamente com o nosso Prefeito Fortunati. A segurança da Brigada Militar foi
muito bem-feita, meus amigos. A Brigada Militar e a Polícia Civil estão de
parabéns!
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. ALCEU
BRASINHA: Vocês podem não concordar. Vocês não são obrigados a concordar, mas eu
quero dizer que eles fizeram um trabalho muito benfeito! Muito benfeito!
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. ALCEU
BRASINHA: Senhores, eu tenho respeito por vocês, mas me permitam falar. Se vocês
quiserem se manifestar, se manifestem no final do meu discurso, não tem
problema. Eu quero dizer aos senhores que também posso estar junto no projeto
de vocês, mas vocês estão até, de repente, me colocando contra. E eu sou um
Vereador que até pode apoiá-los.
Nossa querida amiga Jussara Cony, como Vereador desta Cidade, posso dizer que temos que aprender com o que ficou de bom desta Copa do Mundo. E eu tenho um projeto justamente que estava ao encontro da Copa, Ver. Cassio Trogildo. Esse projeto já esteve várias vezes no debate. Se a FIFA veio para cá, liberou a bebida nos estádios, liberou tudo que teve direito, aí é um verdadeiro preconceito contra o cidadão aqui desta cidade de Porto Alegre, do Rio Grande, do Brasil, porque eles mudaram! Eles fizeram tudo o que quiseram: liberaram a bebida, todo mundo tomava bebida de álcool no estádio. Enfim, eu tenho um projeto e, realmente há um projeto do Estado que é maior do que o do Município, mas este projeto diz que somente no espetáculo não podem ser vendidas bebidas de álcool. E o meu projeto permite a venda de cerveja antes, no intervalo e no final do espetáculo. Por que, senhores? Qualquer um de vocês que vai aos estádios, que frequenta os estádios de futebol sabe que, nos últimos 20 minutos antes de o jogo começar, todos querem ingressar no estádio. Antigamente, uma, duas horas antes, o estádio estava cheio de gente; agora, nos últimos minutos, os caras querem entrar, e aí dá aquela verdadeira confusão, verdadeira bagunça para entrar no estádio, porque já estão embriagados.
Então, senhores, eu tenho este projeto. Podem
discordar de mim, Dr. Batista, mas, quem sabe, podem concordar. Por quê? A
bebida alcoólica será vendida somente em copo de plástico, e somente na copa; e
não pode ser vendida enquanto a bola estiver rolando e o espetáculo
acontecendo. Então, busco a atenção dos senhores e busco o seu apoio para que
seja aprovado, porque, se pôde na Copa, no Brasil todo, então, por que não
podemos aprovar este projeto?
Seriam, então, Sr. Presidente, este reconhecimento
e este pedido. Podem contar comigo também para aprovar projetos de vocês. Cada
um tem o seu projeto, cada um apresenta o seu projeto e cada um tem as suas
ideias. Nem todo o mundo é igual. Posso discordar do Ver. Nereu, e o Ver. Nereu
discordar de mim. Estamos aí para apresentar, apreciar e, quem sabe, aprovar. E
quem sai ganhando é o consumidor, é a comunidade, são os senhores
contribuintes. Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Professor Garcia assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
público que visita a Casa nesta tarde, meu amigo Getúlio Pavlak, meus cumprimentos;
venho a esta tribuna, Ver. Brasinha, para dizer que a Copa terminou e
precisamos agora trabalhar, botar a Cidade nos trilhos.
Muito se falou sobre Copa do Mundo, e a gente tem
que respeitar. Infelizmente, o Brasil não conseguiu o esperado. A Alemanha nos
deu uma demonstração de humildade, de capacidade, e o Brasil precisa olhar para
isso, para este comportamento de simplicidade. Ficou este ensinamento para nós
todos, brasileiros.
Quero cumprimentar o Brasil, de um modo geral, pela
receptividade aos estrangeiros. Os órgãos constituídos, Presidência, Governo do
Estado, prefeitos, penso que têm méritos, sim, cada um dentro da graduação que
é muito individual de cada um de nós, mas o povo brasileiro, sim, merece os
cumprimentos de todos nós pelo comportamento.
Presidente, exaustivamente concluímos o trabalho de
uma Comissão Especial que nós propusemos em 2011, que foi a criação de uma
Comissão Especial para discutir a sinalização em Porto Alegre. Mais
precisamente com relação àquilo que ouvimos todos os dias no que se refere à
falta de placas de nomes de ruas, falta de placas nos logradouros. A conclusão
final da relatoria é do Ver. Waldir Canal, e quero cumprimentá-lo pelo belo
trabalho. Aliás, cumprimento todos os Vereadores que participaram da comissão,
ainda que com muita dificuldade, em razão das várias atividades que nós
diariamente temos, participando de comissões ordinárias, de comissões
extraordinárias, além do trabalho de plenário. Resumindo: estamos aprovando o
relatório produzido pelo Ver. Waldir Canal, onde estamos indicando ao Executivo
a separação, para efeito de licitação. O que acontece hoje? O Executivo está
tratando todo esse aspecto do mobiliário urbano como um único assunto. Então,
estão entrando aí as questões que envolvem paradas de ônibus, bancas de
revistas. E nós estamos acompanhando a relatoria do Ver. Waldir Canal, onde
sugerimos a separação: placas de logradouros é uma coisa; paradas de ônibus,
bancas de revistas são outras, para que tenhamos objetividade e possamos, o
mais brevemente possível, atender à expectativa da sociedade, de um modo geral,
que é ver esses logradouros de Porto Alegre com placas, porque há muita falta
de sinalização em Porto Alegre.
Por isso, cumprimento os nossos colegas que
participaram da comissão, foi um trabalho exaustivo, mas temos certeza de que,
se o Executivo acompanhar em parte o que nós estamos aconselhando aqui, teremos
uma melhora. Cumprimento todos vocês que estão aqui reivindicando, esta é a
Casa do Povo, que tenham sucesso na demanda. Parabéns a todos!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, caros colegas, nós
estávamos fazendo um esforço para entrar, imediatamente, Ver. Kevin Krieger, na
Ordem do Dia, mas não sem antes construirmos o acordo, a priorização, do
projeto da FASC. (Palmas.) A nossa presença está condicionada a isso: nós não
vamos dar quórum se nós não construirmos esse acordo. Por quê? Pela necessidade
da votação aqui colocada e também por que as ERBs são polêmicas e vão encerrar
com o debate do projeto de vocês. Então eu gostaria que pudéssemos – solicitei
ao Presidente – interromper a Sessão, chamar as Lideranças para acordarmos a
ordem de votação dos projetos. (Palmas.) Quero aqui reforçar a importância
desse reordenamento e reconhecer, Ver. Kevin Krieger, o processo realizado,
apesar da crítica. Em primeiro lugar, vi que o usuário, o Controle Social não participou;
os funcionários em alguma medida participaram; o Simpa participou. Apesar de o
Simpa e os funcionários terem desacordo sobre a função de Articulador Regional
ser cargo comissionado, é um avanço ter chegado a esta Casa. E queria fazer um
apelo aos Lideres: que façamos a votação e se efetive essa construção tão
sonhada pelos trabalhadores e pelo Conselho, e por todos que têm a certeza, a
convicção e sabem da função estratégica de um órgão que instale, definitiva e
profundamente, o SUAS em Porto Alegre. É disto que eu quero falar, porque se o
Brasil hoje tem políticas públicas para enfrentar a miséria, para enfrentar a
fome, para enfrentar a desagregação social, para encaminhar os temas da
vulnerabilidade das crianças e dos adolescentes – talvez não suficientes, mas
como nunca houve –, elas são falhas, são inúteis, se não tiver a mediação da
FASC, dos seus técnicos, do funcionamento de rede instalada do SUAS. É falha e
é possivelmente impotente diante do enfrentamento de situações tão complexas se
essa rede não for instalada. Quando nós vivemos no início da implantação do
Pronatec nós sentimos essa dificuldade na FASC: a falta de pessoal para fazer a
abordagem, a busca ativa, a tão sonhada e tão necessária busca ativa. Porque se
nós queremos que as famílias, o Bolsa Família – e nós queremos –, e o programa
prevê isso: a vinculação com as crianças na escola, o atendimento em saúde, a
busca ativa e tem recursos para isso; para que a família incluída no Bolsa
Família tenha acesso, seja mobilizada para acessar os cursos do Pronatec, para
acessar as vagas de emprego, para acessar os diferentes programas sociais –
Minha Casa Minha Vida, o enfrentamento à fome e suporte à questão da
alimentação; a assistência em saúde mental, etc., etc. Então, não existe programa
que possa realizar o sonho da população mais vulnerável, realizada, protegida,
mobilizada para a sua emancipação, se nós não implantarmos o SUAS plenamente.
Aí vocês estão na função estratégica, na função mais delicada, e mais
importante, na minha opinião, nesta temática – a nossa FASC e seus técnicos. E
nós sabemos o que vem acontecendo com a FASC: vem mudando os modelos jurídicos,
vem numa ampla terceirização de serviços, de abrigos. Até os funcionários nos
informam sobre o controle de pessoal, da coordenação de serviços, de serviços
especializados. Nós sabemos a dificuldade dessa terceirização quanto ao
controle de qualidade, ao trabalho continuado, cumulativo, que acumule
qualidade, que acumule capacidade de resolução. Nós não achamos que podemos fazer
sozinhos. A abordagem de rua, a abordagem da criança e do adolescente,
descentralizada, nas entidades, tem dado muito certo, mas sem o profissional,
sem as equipes qualificadas, profissionalizadas, adequadas, não conseguiremos
fazer um sistema de emancipação, de encaminhamento, de potencialização das
políticas públicas federais. Portanto, queremos votar. Faço aqui, Ver. Kevin,
um apelo para que, novamente, reunamos as Lideranças para reordenar a Ordem do
Dia, e aí, sim, teremos condições de dar sequência a tudo o que vocês lutaram,
ao que construíram até agora, ao que anseiam há tanto tempo, e que era pauta da
greve dos municipários, para terminar o assédio moral, as condições precárias
de trabalho, a desagregação e a terceirização. Parabéns, e vamos efetivar o
SUAS em Porto Alegre. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas. Também ocupo esta
tribuna para que a gente possa construir, companheiros e companheiras, que,
mais uma vez, trazem essa luta a esta Câmara. Uma luta muito importante pelo
reordenamento da FASC, para que a gente possa entrar na Ordem do Dia com a
certeza de que o primeiro projeto a ser priorizado será o da FASC, porque é um
projeto importante para a Cidade, porque embora nós tenhamos diferenças – e nós
temos diferenças. Quero inclusive aproveitar aqui para já falar que nós temos
diferenças, algumas restrições, mas o símbolo dele, a criação dos 680 cargos
para lotação, com concurso público, para implementar o SUAS na cidade de Porto
Alegre; para garantir a ampliação da rede de assistência; para garantir que se
façam as reformas; para que se tenham os educadores sociais necessários e não
haja o sofrimento dos trabalhadores que fazem, com muito pouco, na rede de
assistência, que sofrem com a falta de pessoal; para os usuários que pedem mais
atenção, e que, muitas vezes, pela falta de recursos humanos, não têm esse
tratamento que é tão importante para as políticas de assistência. Nós estamos
ocupando a Liderança para esclarecer aos trabalhadores, porque, desde o início
da tarde, estamos fazendo o debate com o Líder do Governo, Ver. Mario Fraga,
com o Kevin Krieger, que é ex-presidente da FASC, com o conjunto dos Vereadores
da oposição, com relação à proposta de que nós, sim, queremos a votação como prioridade do Projeto da FASC, que espera há
oito anos para implementar o SUAS na cidade de Porto Alegre. E nós entendemos
que há 36 Vereadores que poderiam discutir a matéria e aceitamos a ideia de que
façam encaminhamentos em bloco, para garantir que se coloque a carta dos
trabalhadores no sentido de poder discutir as emendas. Elas são importantes e
nós podemos discuti-las em bloco, colocando a questão tanto da crítica aos
Cargos em Comissão, que são 43 no projeto – mais, por exemplo, do que na
Secretaria Municipal da Saúde. É uma crítica correta dos trabalhadores, é uma
crítica dos procuradores, uma crítica nossa, que estamos vendo que a folha está
sendo comprometida com o aumento de CCs e não com o aumento de funcionários
públicos de carreira para garantir a execução dos serviços públicos. Porque os
trabalhadores ficarão e os governos passam, felizmente passam! Mas são os
trabalhadores que constroem a política pública permanente. Então, esta crítica
nós queremos fazer.
Mas nós queremos ter
o compromisso, Presidente Garcia, de que este projeto vai ser priorizado. Os
trabalhadores vieram à Comissão de Direitos Humanos, vieram a esta Câmara, na
tarde de hoje, lotando o Parlamento para dizer aos Vereadores: “Por favor,
votem o projeto que é a conquista do controle social”; que é um projeto
construído junto com a FASC, embora nós possamos ter diferenças.
Estão aqui se
expressando o Simpa, além do Conselho – Cress, e dos trabalhadores.
Eu queria pedir a
atenção dos Vereadores. Já que os Vereadores estão em outra discussão, eu
queria registrar, Presidente, que nós da oposição queremos esse compromisso. E
aceitamos fazer o encaminhamento em bloco, no sentido de garantir tanto a
crítica quanto a discussão geral do projeto, mas fazendo, numa cedência, aquilo
que quem se mobilizou e veio hoje à tarde ao Parlamento nos pediu. É importante
que quando o povo se organiza e vem até a Casa, que deveria ser do povo, os
Vereadores discutem o que o povo diz. E o povo aqui está sendo muito claro:
quer aprovar o projeto. Nós estávamos encaminhando muito bem com o Ver. Kevin
Krieger e com o Ver. Mario Fraga, de ser prioridade. Eu espero que todas as
Bancadas sigam – o Ver. Airto Ferronato também...
(Manifestações nas galerias.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: ...falou que dava para
priorizar. Então, nós queremos garantir esse compromisso e, com isso,
entraremos na Ordem do Dia ouvindo o que as galerias dizem para a Câmara de
Vereadores. (Palmas.).
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, utilizo este tempo
de Liderança do meu Partido, o Solidariedade, para prestar uma homenagem a
todos os trabalhadores do comércio de Porto Alegre, cuja entidade – seu
sindicato – completou, no dia de ontem, 82 anos de existência na luta em defesa
do direito dos trabalhadores. Esse sindicato teve uma participação maciça na
abertura democrática deste País; este sindicato teve uma presença grande em
Brasília, onde ficaram seus dirigentes acampados por mais de seis meses durante
a Assembleia Nacional Constituinte; essa entidade tem prestado um serviço de
alta relevância não somente aos comerciários, mas à população de Porto Alegre.
Mantém três unidades de creche para os trabalhadores totalmente gratuitas – uma
na Av. João Pessoa, uma na Zona Norte e uma no Centro de Porto Alegre. Essa
entidade, que vem avançando nos acordos, que, em todo o seu período de
existência, sempre trouxeram aumento real para a categoria; que tem uma lei –
que eles criaram – que permite que as mulheres recebam auxílio-creche, que tem
direito à quebra de caixa, que tem assistência médico-odontológica, tem uma
sede de onze andares no Centro de Porto Alegre. Esse sindicato vem avançando
muito, principalmente nas lutas gerais dos trabalhadores, como o fim do fator
previdenciário, a redução da jornada de trabalho, uma nova tabela do imposto de
renda, pois nós, trabalhadores do comércio, que sempre sonhamos um dia ter um
salário digno para a nossa família, agora, quando recebemos um salário de R$
1.700,00, temos que pagar 7,5% de imposto de renda, além de ter tido um aumento
muito grande nos produtos da cesta básica e nos produtos que usamos no nosso
dia a dia.
Ontem, a entidade fez uma grande festa na Casa do
Gaúcho, que iniciou às 10 horas da manhã e terminou com o final do jogo entre a
Alemanha e a Argentina. Houve um almoço festivo, várias autoridades estiveram
presentes, e contou com a presença de mais de 1.800 trabalhadores do comércio e
suas famílias. Foi um verdadeiro domingo de confraternização dessa entidade
junto com seus sócios, junto com os trabalhadores do comércio, dessa categoria
que vem lutando muito na defesa dos interesses gerais dos trabalhadores.
Nós acreditamos que, com força, fé e união da
classe operária, vamos construir um novo mundo, um mundo melhor para todos
viverem, um mundo onde os trabalhadores paguem menos impostos e, assim, sobre
mais dinheiro para conviverem com sua família. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero trazer um
abraço e minha saudação aos nossos colegas funcionários públicos da FASC que
estão conosco nesta tarde, dizendo e querendo que se vote o projeto da FASC. Em
primeiro lugar, quero registrar que vou votar favorável ao projeto, já
conversei com diferentes Vereadores sobre isso. Nós vamos votar o projeto. A
situação e a oposição vão votar favorável e vão votar o projeto da FASC hoje.
(Palmas.) Essa, minha cara Ver.ª Sofia, é a proposta. Nós vamos fazer o
seguinte – vocês nos compreendem, eu sei que vocês são inteligentes. Eu sou
funcionário público há 40 anos, colega de vocês. Trabalhei na União, no Estado
e no Município; portanto, por excelência, eu sou funcionário e sou eleito pelos
funcionários. Sobre esse pedido de votação do Projeto da FASC, eu recebi
centenas de e-mails desde o ano
passado; vocês mandaram para nós aqui. Vamos fazer o seguinte, e esta é a
proposta para votar hoje, porque, senão, vai dar problema. Compreendo o
problema que vai dar, e sei que vocês vão nos compreender. Vamos votar – e eu
vou requerer e já estou requerendo agora, meu caro Presidente –, em primeiro
lugar, a ERB e, em segundo lugar, a FASC.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. AIRTO
FERRONATO: Não vamos politizar! Não se politizam projetos.
Não vamos ouvir Vereadores que querem tirar proveito de uma luta de vocês. Eu
não quero, e ninguém aqui precisa disso. Nós vamos votar hoje, primeiro, o
projeto das ERBs; segundo, o FASC por uma questão de estratégica! A
oposição, e nós respeitamos...
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Só um minutinho, Vereador. Eu lhe asseguro o tempo.
O SR. AIRTO
FERRONATO: A oposição tem a sua estratégia, mas nós temos a nossa.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. AIRTO
FERRONATO: A oposição quer votar a FASC e retirar o quórum, e aí é uma bobagem
extraordinária que nós faremos. E nós, carinhosamente...
(Manifestações nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Por gentileza, Vereador, eu parei o
tempo. Vamos esperar!
(Manifestações nas galerias.)
O SR. AIRTO
FERRONATO: Quem respondeu que
não é prioridade da Cidade, é perigosa essa proposta. Porque dizer que um é
prioridade e outro não é perigoso: os dois são prioridade da Cidade. E os
Vereadores vão votar segundo a sua visão política. Portanto, o meu
requerimento: primeiro, a ERB; depois, a FASC. Um abraço. Vamos aprovar hoje o
projeto de vocês.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Ver. Professor Garcia, Presidente; Vereadores, Vereadoras, público que
está nas galerias; em primeiro lugar, eu gostaria de entender qual a real
função desta Casa, qual a real função da estratégia desta Casa? As prioridades
que a Cidade deseja, ou as prioridades que o Governo tem, sabe-se lá por quê.
Muito escutei que o projeto das ERBs – que chegou aqui em dezembro de 2013 –,
em fevereiro, o Governo já queria votar, pediu o art. 81, sem passar pelas
Comissões desta Casa, Ver. Nereu D’Avila! Eu pergunto qual é a estratégia
porque, sobre esse projeto das ERBs, Ver.ª Fernanda, nos diziam: “Tem que ser
votado rápido porque, senão, vai ser um caos a Copa do Mundo!” O projeto não
foi votado e não teve nenhum caos na Copa! Os telefones funcionaram, ou não
funcionaram? Agora que já passou a Copa, que era a desculpa, eu pergunto por
que tanta prioridade em votar as ERBs. A alteração de uma lei que existe nesta
Cidade, que é modelo para o mundo, desde 2012; foi baseada numa lei suíça, onde
o telefone funciona muito bem. Eu queria uma explicação convincente da base do
Governo para nos dizer: “Bom, a nossa prioridade é votar as antenas, as ERBs,
por isso.”
Agora está aqui boa parte dos servidores públicos,
que tem um projeto importante do próprio Executivo para ser votado, e os
Vereadores da base do Governo dizem que só dão acordo se a oposição acordar e
votar o projeto das ERBs. Ora! Nós queremos votar o projeto que, neste momento,
é mais importante para a Cidade, que é o projeto de vocês.
Nós vamos encaminhar um Requerimento, assim que
entrarmos na Ordem do Dia, para que seja alterada a ordem de votação e seja
votado primeiro o projeto que a Cidade quer que se vote; não o projeto das
antenas, que tem muitos problemas, muitas dificuldades de entendimento, um
projeto técnico, que não passou nas Comissões, nem mesmo na Comissão de Saúde.
Hoje recebi a resposta do Pedido de Informações,
feito no dia 2 de junho, com a intervenção do Vice-Prefeito, senão nem teria
recebido, e começo a estudar, e tenho mais dúvidas agora, que recebi este
documento. E por que tenho dúvidas? Porque na Anatel nós temos 980 antenas
registradas; na Prefeitura Municipal, um pouco mais de 600, e essa conta não
fecha.
E eu gostaria de visitar, pessoalmente, as antenas
que estão na Anatel e não estão registradas na Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, para saber por que elas não estão lá, e como elas funcionam sem a
autorização da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. E, mesmo sem ir lá e sem
ver essas antenas, quero dizer que tenho a convicção de que, após a aprovação
dessa modificação do projeto de 2002, essas antenas vão aparecer na Prefeitura
Municipal, porque com este projeto que está na Casa, elas vão poder ser
regularizadas. Hoje, elas estão totalmente irregulares na cidade de Porto
Alegre. É por isso que se tem pressa em aprovar esse projeto, e não o projeto
que a Cidade quer.
Nós temos que votar aquilo que a Cidade precisa,
não aquilo que as empresas e algumas pessoas querem. Eu estou sempre do lado da
Cidade, e assim o farei.
Farei um Requerimento, e tenho a certeza de que
outros Vereadores me acompanharão porque estão preocupados é com a Cidade, de
votarmos primeiro os projetos bons para a Cidade, e não os projetos para
algumas pessoas. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h48min): Havendo quórum, passamos à Ordem do Dia.
Apregoo Ofício, de autoria do Ver. Airto Ferronato,
informando que, a partir de 10 de julho de 2014, estará licenciado por três
meses da função de Líder do Governo.
Apregoo Memorando, de autoria do Ver. Dr. Thiago, comunicando que participará, na tarde de hoje,
14 de julho de 2014, de reunião na Secretaria Municipal de Urbanismo para
tratar da reconstrução da portaria de condomínio situado no bairro Ipanema, na
Zona Sul da Cidade, que está em condições precárias, correndo risco de
desabamento.
Apregoo o Memorando nº 16/14, de autoria do Ver. Clàudio Janta (Lê.): ”Senhor Presidente: Informo para fins previstos no § 6º, art. 227 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre que participarei de agendas no Município de Quarai com o Prefeito Ricardo Olaechea Gadret para divulgar o Proc. nº 3.506/13, PLE nº 057/13 de Porto Alegre, que dispõe sobre a instalação de estações rádio bases e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no Município de Porto Alegre e dá outras providências, dispondo sobre conceituações dos equipamentos empregados na telefonia móvel, a localização e instalação desses equipamentos e sobre os procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental, nos dias 09 e 10 de julho de 2014 na cidade de Quaraí. Ressalto que a participação no evento se dará sem ônus para esta Casa Legislativa.”
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando
a retirada de tramitação do PLL nº 160/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O
SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem da
priorização de votação, conforme segue: em primeiro lugar, o PLE n° 057/13;
logo após, o PLE nº 041/13. Após retornaremos à ordem normal.
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Só quero registrar que o projeto das ERBs já seria
o primeiro a ser votado, e o projeto da FASC é o décimo, na folha nº 4 da
priorização. Então, V. Exa. está propondo que, logo após a votação do projeto
das ERBs, seja votado o da FASC.
O SR. MARIO FRAGA: Presidente,
eu fiz um Requerimento, gostaria que V. Exa. colasse em votação.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, o nosso Requerimento, da oposição, é que o projeto da
FASC, que está em décimo, seja votado em primeiro lugar, considerando que nós
fizemos um acordo.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, primeiro eu tenho que colocar em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, só para evitarmos a repetição dos procedimentos. Uma
vez havendo a votação do Requerimento do Vereador e sendo aprovado, fica
estabelecida a ordem; não se pode fazer outro requerimento para a inversão
novamente. É isso?
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Dentro do mesmo tema, fica prejudicado.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Presidente, o Requerimento do Ver. Mario Fraga é somente para alterar o
da FASC, sai de décimo para segundo lugar, é isso? Só quero entender!
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): De forma clara, Vereador! O que nós vamos votar
está em encaminhamento. Se for aprovado ERBs e FASC, não cabe um outro
requerimento FASC e ERBs.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Mas o Requerimento do Vereador não pode ser para pedir que o projeto
das ERBs seja o primeiro, se ele já é o primeiro! Na Ordem do Dia, hoje, o
primeiro é o das ERBs! Ele não tem como fazer o Requerimento para que o das
ERBs seja o primeiro!
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Só quero salientar que, se houver um requerimento
pedindo para o das ERBs ser o primeiro e se for aprovado agora, então, será
encaminhada a votação.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Em primeiro lugar, por que nós somos contrários a esse Requerimento e
essa ordem? Porque significa condenar o projeto da FASC a não ser votado no
primeiro semestre. Por que significa isso? Porque o projeto das ERBs é
polêmico, tem 30 emendas, todas elas serão destacadas e discutidas pela
oposição. Todas! E eu digo por quê. Não é para procrastinar apenas. É porque
este projeto é muito perigoso e deixa este Parlamento muito inseguro. Eu
gostaria que os Líderes ouvissem, e os nossos colegas da FASC também, para
compreenderem a nossa posição.
O Presidente desta Casa recebeu um Ofício no dia 7
de julho, semana passada, portanto, depois da nossa audiência pública sobre as
ERBs. Quem assina este Ofício é o Grupo Interinstitucional de Cooperação
Socioambiental. Quem compõe esse grupo? Quem compõe esse grupo, Ver. Cecchim? O
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Ministério Público do Rio Grande do
Sul, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho,
o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça Militar, a Associação dos
Juízes RS, a Procuradoria-Geral da República da 4ª Região, o Ministério Público
de Contas, o Ministério da 4ª Região, a Escola Superior de Magistratura e a
Escola Superior de Advocacia. O que este Ofício, assinado pela Juíza, que é a
coordenadora desse grupo – eu gostaria que os Vereadores ouvissem a Juíza
Patricia Antunes Laydner –, adverte a esta Câmara? (Lê.) “Considerando a falta
de conhecimento científico quanto aos efeitos nefastos das ondas
eletromagnéticas sobre a saúde humana e o meio ambiente, alertamos esta Casa
quanto à necessidade de observância do Princípio da Precaução e dos imperativos
decorrentes do Artigo 225 da Constituição Federal. Alertamos ainda para o
Princípio da Participação e Informação, decorrente da Convenção de Aarhus, bem
como a transparência que deve nortear a atuação de todos os entes públicos,
rogamos que qualquer decisão seja tomada após amplo e exaustivo debate, a fim
de evitar-se retrocesso na proteção do meio ambiente e da saúde da população do
município de Porto Alegre.”
Eu falo para a imprensa, nós vamos mandar para toda
a imprensa essa carta, porque são todos os órgãos importantes e representativos
da proteção da vida e da proteção das leis que dizem à Câmara de Vereadores de
Porto Alegre que não está pronto para votar e nem maduro o projeto das ERBs, e
que nós temos que abrir para a população um largo debate. Portanto, nós vamos
cumprir esta obrigação, nós vamos debater à exaustão. Não aceitamos chantagem
para dar quórum para votar as ERBs, para prejudicar a população. Chantagem vil,
porque o Governo deveria priorizar a FASC! O Governo submete a votação da FASC
a votar isso aqui, que todo mundo está alertando que pode ser
prejudicial à saúde. Isso é uma vergonha! Isso tem que ser denunciado pela
cidade de Porto Alegre: há pouco caso sobre o alerta da comunidade científica,
há pouco caso para o alerta de todos esses órgãos que a Câmara dá, que é forçar
e votar a fórceps com uma maioria artificial, com uma maioria irresponsável,
sim. Se há um alerta aqui, por que querem votar? Por que não abrem um profundo
debate com a população, Ver. Nedel? Por que não abrem?
Nós viemos a uma
audiência pública aqui, e a comunidade científica tinha divergência sobre se
nós íamos prejudicar a população letalmente ou não com essa mudança desse
texto! Quem nos dá segurança para fazer essa alteração absoluta de modelo das
antenas de radiobase? Ninguém nos dá. Então, vamos discutir à exaustão.
Por outro lado, nós
somos favoráveis que, em primeiro lugar, se vote e se reorganize a FASC para a
implantação do SUAS. E isso não pode ser submetido ao interesse econômico das
operadoras de celulares! Não pode! Isso é vil, é indecente! Não peça isso a
nós, nós não damos acordo! Votamos a voz que, em primeiro lugar, e vamos fazer
com prudência o debate das ERBs! (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: A Ver.ª Sofia
acaba de chamar os Vereadores desta Casa de irresponsáveis.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): V. Exa. pode
encaminhar, Vereador! Não, não é Questão de Ordem!
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu quero que
ela retire isso. E eu quero que ela indique quem é que está defendendo o
poderio econômico.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o
registro, Vereador.
O Ver. Pedro
Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do
Ver. Mario Fraga.
O SR. PEDRO RUAS: Presidente Professor
Garcia, Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste e nos dá a honra da
presença; hoje nós recebemos aqui, como em muitas outras ocasiões, os
representantes do Simpa, do Fórum Municipal dos Trabalhadores da Assistência
Social, bem como os servidores da FASC.
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. PEDRO RUAS: Eu peço que garanta o
meu tempo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Por gentileza,
eu insisto, nós paramos novamente o cronômetro.
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. PEDRO RUAS: Mas eu me dirigia
aos representantes do Simpa, do Fórum Municipal dos Trabalhadores da
Assistência Social, aos servidores da FASC em geral. Falo em meu nome e em nome
da Ver.ª Fernanda Melchionna, porque nós ouvimos hoje, com atenção, o Agnaldo,
aqui, na Tribuna Popular, e as demandas que colocava o representante dessas
entidades de servidores são demandas justas e que tiveram o nosso apoio. Mais
do que isso: tiveram o apoio de Vereadores da situação; o Ver. Kevin Krieger
fez uma intervenção aqui apoiando as demandas que foram feitas; diversos
Vereadores se manifestaram.
Fizemos um acordo com
o Ver. Ferronato, que foi Líder da situação, não é; e um pedido de acordo ao
Ver. Mario Fraga – não foi feito um acordo, mas foi feito um pedido ao atual
Líder do Governo na Câmara, no sentido de que votássemos primeiro o PLE nº
041/13, que é uma votação rápida, de 10, 15 minutos, no máximo – já teríamos
votado, agora. Já teríamos votado, não fosse esta discussão sem sentido! E o
projeto, Ver. Tarciso, é do Executivo. É interessante, o Executivo manda um
projeto, e a base do Governo não permite que se vote. Estaria votado, já.
Qual era a proposta
acordada com o Ver. Ferronato? Era votarmos primeiro o PLE nº 041/13, e, logo
depois, iniciarmos o debate e votação do projeto das ERBs. Era este o acordo.
Está aí confirmando o Ver. Ferronato. Confirma ali, com a mão. É este o acordo.
Com quórum, obviamente. Com quórum! Agora, o acordo ruiu, porque, na verdade,
querem votar o projeto das ERBs, mas havia um acordo, e o não cumprimento deste
acordo é um desrespeito ao Simpa, é um desrespeito ao Fórum, é um desrespeito à
FASC, é um desrespeito à Assistência Social em Porto Alegre, porque o acordo
foi feito, porque o projeto é um projeto estudado, debatido e acordado! O Ver.
Ferronato é nossa testemunha aqui. Fizemos o acordo aqui, e ele não está sendo
cumprido. Isso para nós é grave! É muito grave! Que condições teremos,
Presidente, de fazer novos acordos para votação? Se agora tínhamos um acordo –
e as pessoas estão aqui; aliás, o acordo foi feito no meio dos nossos
visitantes – e agora não será cumprido. E este Requerimento do Ver. Mario Fraga
pode ser um requerimento bem-intencionado, mas o PLE nº 041/13 não será votado
hoje, Vereador. Não há como votar hoje. E poderia ser votado em dez minutos. O
projeto das ERBs nos leva a uma discussão e a uma votação que vai longe: que
vai quarta-feira, que vai quinta-feira, que vai segunda-feira. Nós não teremos
a votação. O trágico, mas verdadeiro, é isso. E é importante que os visitantes
que vieram com a expectativa e a esperança de votação no dia de hoje saibam:
não é hoje, Raul, Jucemara; mas também não será quarta, também não será quinta,
também não será segunda. Mas é importante que saibam que o acordo foi feito – e
aqui concluo – e o seu descumprimento significa não só o adiamento para hoje,
significa, na prática, a não votação do projeto. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Kevin
Krieger está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria
do Ver. Mario Fraga.
O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde,
Presidente. Queria cumprimentar todos os trabalhadores, servidores da Fundação
que estão aqui e dizer, Ver. Pedro Ruas, que ouvi atentamente quando o senhor
falou que o acordo foi rompido. Eu quero dizer que eu estava junto ao Ver.
Janta, nós chamamos todas as Lideranças e buscamos um entendimento. A Ver.ª
Fernanda Melchionna estava na tribuna também tentando fazer uma costura para
que pudéssemos votar, primeiramente, o projeto da FASC e, logo depois, o
projeto das ERBs. Infelizmente, não conseguimos esse acordo de parte de todas
as Lideranças. Por isso quero ser muito claro aqui e dizer que não conseguimos
ter todas as Lideranças acordando isso, principalmente porque nós tentávamos
ter quórum a tarde inteira, inclusive para começar a discutir o projeto das
ERBs, que tem 30 emendas, que é um projeto mais polêmico, é um projeto, sem
dúvida nenhuma, com muitas dificuldades, que nós vamos enfrentar neste
plenário. Mas não houve um acordo ruído; na verdade, não houve um acordo.
Então, vamos deixar bem claro, nós tentamos viabilizar isso porque, com todo
esse tempo de encaminhamentos aqui, nós já poderíamos ter votado o projeto da
FASC e ter entrado, inclusive, na discussão do projeto das ERBs. Infelizmente,
nós não conseguimos fazer essa costura e esse acordo. Nós temos duas Sessões
plenárias antes do recesso – hoje e quarta-feira –, e nós temos que finalizar
essas duas votações: tanto esse projeto das ERBs, que já está há seis meses em
pauta, quanto o projeto da Fundação, que é o décimo na ordem da priorização,
mas que nós estamos pedindo para ser o segundo a ser votado. Se nós assumirmos
o compromisso aqui, todos os Vereadores, de entrar na discussão dos projetos,
eu não tenho dúvida nenhuma de que, até quarta-feira, eles estarão votados.
Independentemente de ser hoje ou quarta-feira, não vai mudar; o que vai mudar é
se nós entrarmos no recesso sem este projeto votado. Se nós votarmos hoje ou
quarta-feira, não vai fazer diferença. Nós podemos estar aqui na quarta-feira e
podemos votar hoje também, se nós entrarmos logo na votação do projeto das ERBs
e entrarmos, também, na discussão do projeto da FASC, que é fundamental. Mas
nós temos que respeitar também o Legislativo, que já está com esse projeto...
Eu gostaria de ter a FASC em primeiro, mas, infelizmente, nós não tivemos...
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu lhe asseguro a palavra, Ver. Kevin Krieger.
Parei o cronômetro.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Eu gostaria muito de que as mesmas pessoas que estão aqui hoje pudessem
conversar com os Vereadores que foram aí dizer que não dariam quórum na
primeira Sessão ou na segunda Sessão; que os convencessem da importância dos
dois projetos para a Cidade, independente de votar a favor ou contra. É
verdade! Porque, se conseguirmos entrar na discussão, nós vamos sair, entre
segunda e quarta-feira, com os dois projetos rejeitados ou aprovados. Eu não
tenho dúvida de que os meus Vereadores da situação irão votar favoravelmente ao
projeto de lei de reordenamento da Fundação. Mas quem tem coragem tem que estar
aqui neste plenário dando quórum na segunda e na quarta-feira para vencer esta
pauta, que está atrasada há muitos e muitos meses, porque faz alguns dias que
nós não conseguimos ter quórum nesta Casa. Se tivéssemos tido nas últimas duas,
três semanas, o projeto da FASC já estaria em votação.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga, pela
oposição.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores;
quero ser muito breve na tribuna, fui muito contemplada pela fala do Ver. Pedro
Ruas e da Ver.ª Sofia Cavedon, e falo em nome da oposição em relação a tudo a
que assistimos nesta tarde. O problema é que não só assistimos hoje de tarde
como temos visto, recorrentemente, primeiro, o Governo não cumprir a sua
palavra.
Nós entregamos, no final do ano passado, um
relatório sobre a condição dos albergues e abrigos da cidade de Porto Alegre
junto com o Simpa, com o Movimento Nacional da População em Situação de Rua, à
Comissão de Direitos Humanos, e o Governo se comprometeu dizendo que esse
projeto teria prioridade. Nós estamos aqui a duas Sessões do recesso, e ele não
entrou na Ordem do Dia, apesar de as galerias estarem lotadas de trabalhadores
querendo que o projeto seja aprovado. E as únicas pessoas que acompanham a
votação do projeto das ERBs são contra as ERBs, ou seja, está claro que temos
aqui um projeto que foi conquistado, lutado, trabalhado pelos trabalhadores da FASC,
que tem apoio dos usuários, que tem apoio do Conselho Regional de Assistência
Social, que tem apoio dos Vereadores da oposição. Inclusive, nós fizemos
emendas em partes do projeto que nós achamos extremamente complicadas, mas
estávamos na luta para que houvesse a votação. Fizemos um acordo, e foi muito
bem resgatado pelo Ver. Pedro Ruas que esse acordo está sendo descumprido e
que, para alguns, sequer existe o acordo.
Eu me inscrevi para falar por duas coisas:
primeiro, para dizer que é muito fácil falar que esperem dois dias ou dois
meses, porque a sobrecarga de trabalho está na cabeça dos trabalhadores da
FASC, não está em quem está querendo protelar. Teve Vereadores que disseram,
Ver. Kevin, “esperem dois meses, etc.”, e nós estamos na luta!
Só queria concluir pedindo que se abra o concurso,
se supram essas vagas e se garantam melhores condições para os trabalhadores;
por outro lado, que se tenha melhores equipamentos para os usuários. Mas vocês
não podem – e nós, do PSOL, não aceitaremos, e a oposição não aceitará, Ver.
Pedro Ruas – usar trabalhadores da FASC como moeda de troca com operadoras de
telefonia, que querem rasgar a Lei de Estações de Radiobase da cidade de Porto
Alegre, que querem transformar Porto Alegre num paliteiro e querem se isentar
das multas milionárias que devem para o Município de Porto Alegre mentindo
descaradamente. Mentem de tal maneira que dizem que, em cidades como São Paulo,
que sequer tem legislação restritiva, o sinal consegue ser pior que o de Porto
Alegre. E não é porque respeita o meio ambiente, respeita o princípio da
precaução que o sinal é ruim em Porto Alegre; o problema do sinal da telefonia
de celular em Porto Alegre, em São Paulo, no Rio de Janeiro, em São Borja, em
Cachoeirinha é a farra do lucro das grandes empresas capitalistas de telefonia,
que vendem um serviço para a população e cobram outro na conta de telefone! As
pessoas ficam uma hora tentando cancelar o serviço, e eles não cancelam o
serviço; sobrecarregam os atendentes nas vendas e terceirizam o serviço pagando
800 “pilas” para os trabalhadores terceirizados, superexplorados, massacrados!
Esse é o problema da telefonia! Então, nós não aceitaremos que usem, como moeda
de troca, uma luta legítima dos trabalhadores.
(Aparte antirregimental do Ver. Kevin Krieger.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Eu sei, Ver. Kevin, que nós tentamos construir que
fosse o primeiro projeto. Nós lutamos por isso, mas foi da base do Governo que
veio a tentativa de vincular projetos desiguais: projeto reivindicado pelos
trabalhadores e outro, que só responde aos interesses das empresas, querendo
colocar em 10º plano projeto que tem a ver com políticas públicas.
Nós temos um projeto polêmico, que vai demorar, e eu fiz questão de vir à tribuna dizer aos trabalhadores que têm que seguir mobilizados. Se vocês não tivessem se mobilizado, sequer se tinha discutido o problema da FASC. A vinda de vocês garantiu que, pelo menos, ficasse clara cada posição. Nós queremos que quarta-feira seja priorizado, mas conhecendo o tema das ERBs, nós sabemos que, com 33 emendas, é muito provável que, infelizmente, nós tenhamos perdido um grande projeto para a cidade de Porto Alegre e vejamos uma maioria aprovar um projeto que rasga o princípio da precaução e o respeito com o cidadão. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Meu caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, funcionários da
FASC; eu estou aqui desde 1989 e, às vezes, eu quase enlouqueço. O projeto é do
Governo, altamente bom para toda a Cidade, inclusive para vocês. E nós vamos
votar favoravelmente ao projeto. Segundo, quem pediu urgência foi o Governo.
Terceiro, quem propôs o acordo foram vocês, e estavam presentes o Ver. Pedro
Ruas e eu. O acordo foi o seguinte: primeiro votamos o projeto da FASC e,
depois, votamos o projeto das ERBs. A oposição não garantiu. Quem não cumpriu o
acordo foi a oposição, e vocês só aplaudem Vereadores da oposição. Eu vou
enlouquecer! Eu não compreendo. Vamos votar favorável ao projeto das ERBs e da
FASC.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro
Ruas, o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 20 votos SIM e 08 votos NÃO.
O
SR. MARIO FRAGA: Presidente, uma questão
que eu queria colocar para os demais Vereadores, nossos Pares, é que já foi
feito na Casa, e este projeto da FASC é superimportante...
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, não é Questão de Ordem isso, Vereador!
O
SR. MARIO FRAGA: Vereador, não é Questão
de Ordem. Eu solicito que façamos uma Sessão Extraordinária na quarta-feira
pela manhã para continuar a votação.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, isso não está previsto, vamos ter que
acertar com todas as Lideranças. Esse assunto de extraordinária não entra aqui,
é uma reunião nossa.
O
SR. MARIO FRAGA: Mas é possível aceitar a
minha sugestão, Presidente?
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Sempre é possível, todas as sugestões! É que V.
Exa. está partindo do pressuposto de que não vai ser votado hoje. Então, eu não
sei...
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, antes de iniciarmos a discussão do projeto das ERBs,
faço um requerimento para chamarmos os Líderes para que nós possamos conversar
sobre o projeto e a dinâmica que está apresentada. Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Se V. Exa. permitir, as Lideranças já foram
trabalhadas várias vezes em várias reuniões. Como vários Vereadores vão
discutir o projeto, durante esse período todas as Lideranças poderão se
manifestar. Eu quero só informar que a Diretoria Legislativa tem um rito sobre
as emendas, sobre como vai ser todo o processo.
O SR. PEDRO
RUAS: Eu queria só um esclarecimento sobre a proposta do Ver. Mario Fraga com
relação à quarta-feira. Ele propõe a votação do projeto da FASC na quarta? Eu
não entendi.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, ele quer uma extraordinária para votar o
projeto da FASC. Só que eu não tenho bolinha de cristal, Vereador, se vai ser
votado hoje ou não! Então, o Vereador está partindo do pressuposto de que não
vai ser votado hoje.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador-Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; eu pergunto a
V. Exa. se esse ofício foi dirigido a Vossa Excelência...
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, recebi o ofício, Vereadora!
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sim, deixe eu concluir a pergunta, se o senhor me permite.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Não, Vereadora, não é Questão de Ordem!
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Não, é uma Questão de Ordem!
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Não, Vereadora, não é uma Questão de Ordem! V. Exa.
pode ir à tribuna depois! V. Exa. já falou na tribuna, Vereadora!
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Por que é uma Questão de Ordem? Porque eu gostaria que V. Exa.
publicizasse para esta Casa como respondeu a este grupo institucional de
cooperação socioambiental.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, não respondi! Isso foi enviado para
todos os 36 Vereadores. Como V. Exa. respondeu?
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Não, esse ofício foi direcionado a Vossa Excelência.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, foi para todos os Vereadores!
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Não, não, não! Eu recebi das entidades, eu não recebi...
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Esta Presidência não respondeu, Vereadora!
A SRA. SOFIA
CAVEDON: “Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores...”
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, V. Exa. já falou, Vereadora! Por
gentileza!
A SRA. SOFIA
CAVEDON: V. Exa. não respondeu. Obrigada.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): V. Exa. está só tentando procrastinar! Eu não
respondi, Vereadora. Está contente com isso?
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Não.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): É um direito seu não ficar contente, mas não
respondi.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Engº
Comassetto, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nos 21 e 17 ao PLE nº 057/13.
Apregoo a Emenda nº 24, de autoria do Ver. Engº
Comassetto, ao PLE nº 057/13.
Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Sofia
Cavedon, solicitando que sejam votadas em destaque a Emenda nº 01; a Subemenda
nº 01 à Emenda nº 01; as Emendas nos 02, 03, 04 e
07; a Subemenda nº 01 à Emenda nº 07, as Emendas nos 08, 09, 10, 11 e 14 ao PLE nº 057/13.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Engº
Comassetto, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nos 13 e 24 ao PLE nº 057/13.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 3506/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/13, que altera o § 1º e inclui inc. IV no §
3º do art. 1º, altera os incs. I e II e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do
art. 3º, o caput e os §§ 1º, 2º e 3º
do art. 4º, o art. 5º, o parágrafo único do art. 6º, o art. 7º, o art. 8º, o
art. 9º, o caput do art. 10 e o art. 11, e inclui anexo III e revoga o
inc. III do art. 3º da Lei nº 8.896, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a
instalação de estações rádio bases e equipamentos afins de rádio, televisão,
telefonia e telecomunicações em geral no Município de Porto Alegre e dá outras
providências, dispondo sobre conceituações dos equipamentos empregados na
telefonia móvel, a localização e instalação desses equipamentos e sobre os
procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental. Com Emendas nos 01 a 11 e 13 a
23. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 07.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto, das Emendas nos 01 a
04 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 24-03-14 por força do art. 81 da LOM;
- Emenda nº 12 e Subemenda
nº 01 à Emenda nº 12 retiradas de tramitação.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLE nº 057/13. (Pausa.) O Ver. Mauro
Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE nº 057/13.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, o que se discute agora é o projeto e todas as emendas,
ou alguma em separado?
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): É a critério de cada Vereador. O Vereador tem cinco
minutos para tratar do projeto e das emendas, que, por sua vez, estão destacadas.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; quero, mais uma
vez, insistir e dizer que não sou contra a telefonia, até porque eu uso
telefone celular diariamente, mas nós não poderíamos votar este projeto no dia
de hoje. Eu encaminhei dois Pedidos de Informações ao Governo, Ver.ª Lourdes,
questionando a localização das ERBs licenciadas pela Secretaria do Meio
Ambiente. Fiz o pedido, Ver. Dr. Thiago, no dia 2 de junho e, apenas hoje, há
minutos, recebi a resposta; não posso aprofundar o tema como gostaria. Mas,
para vocês verem, existem, somente no Município de Porto Alegre, 143 ERBs
licenciadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Fiz outro PI ao Gabinete
de Desenvolvimento e Assuntos Especiais, ao Secretário Tutikian, fazendo três
solicitações: a relação das ERBs instaladas na cidade de Porto Alegre que estão
em situação irregular, conforme estabelecido na Lei 8.896/12. A resposta: 172
ERBs estão instaladas de forma irregular perante o Gabinete de Desenvolvimento.
Fiz um outro pedido: relação das ERBs instaladas na cidade de Porto Alegre que
não possuem licenciamento ambiental. A resposta da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre: 475 ERBs irregulares, que não têm licenciamento ambiental na
cidade de Porto Alegre. Valor atualizado do montante de multas decorrentes das
ERBs que estão em situação irregular, conforme estabelecido na Lei 8.896/12. A
resposta da Prefeitura: sem resposta. Eles não sabem quanto têm que arrecadar
de multas das operadoras na cidade de Porto Alegre.
Segundo esses dados, Ver.ª Lourdes, como nós vamos
votar um projeto que, na minha opinião, está mais para regularizar essas
antenas – e, com isso, o Município perder de cobrar essas multas –, sem o
devido conhecimento de cada uma dessas antenas? E por quê, qual o motivo de
elas serem irregulares? Quais os motivos de não baterem esses números?
Quero dizer mais ainda. Fazendo uma conta rápida,
com pouco tempo de detalhamento, Ver. Cecchim: pelas contas da Prefeitura,
existem 647 ERBs na cidade de Porto Alegre. Só que, pela Anatel, são 981 ERBs.
A Prefeitura Municipal de Porto Alegre reconhece as licenciadas e as
irregulares; 647 ERBs; no site da
Anatel, nós temos 981 ERBs. A conta não fecha. Então, o Município de Porto
Alegre não reconhece 334 ERBs! Não fecha a conta! Por quê? Onde estão essas 334
ERBs? Qual é o motivo de o Município não as reconhecer? Eu tenho convicção – a
não ser que alguém do Governo venha aqui e me explique de forma diferente – de
que este projeto de lei que está aqui e que nós votaremos, que priorizamos em
detrimento de outros que são mais importantes para a Cidade, como o da FASC,
somente foi priorizado e tem toda essa pressa
para ser votado para podermos regularizar essas 334 ERBs inexistentes na
Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Pois, após a aprovação deste projeto,
essas ERBs que a Prefeitura não reconhece estarão regulares, porque, hoje, na
lei existente, elas estariam todas irregulares. Com as modificações que estão
sendo feitas – Ana, da Agapan – modificações feitas por encomenda, vão poder
regularizar essas antenas irregulares da cidade de Porto Alegre. Será um
verdadeiro absurdo se esta Casa aprovar um projeto sem ter o total
conhecimento. Ou pior ainda: se tiver o conhecimento e estiver fazendo para
favorecer empresas telefônicas da cidade de Porto Alegre!
Eu vou concluir dizendo que os Vereadores desta
Casa não podem votar este projeto enquanto não souberem exatamente o porquê
dele. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLE nº 057/13.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; para a população que
nos acompanha e para os nossos colegas, acho que ficou bem claro: nós não demos
acordo no sentido de garantir a votação das ERBs, condicionando a isso votar a
FASC primeiro. Lamentamos profundamente porque tivemos acordo para fazer apenas
dois encaminhamentos em todo o projeto da FASC. Portanto, em 25 ou 30min, nós
teríamos votado o projeto da FASC, teríamos resolvido e, com calma, teríamos
discutido ERBs, com o direito de as Bancadas tirarem o quórum.
Muito bem, não deu; estamos na discussão das ERBs.
Eu quero retomar, Presidente, e não é nenhum desafio a V. Exa., um pedido para
que V. Exa. publicizasse, porque, quando um grupo interinstitucional de
cooperação socioambiental – Ministério Público, Tribunal de Contas, de Justiça,
OAB, Procuradoria da República, Escola Superior de Magistratura – tem um grupo
permanente que discute a questão ambiental, Ver. Brasinha, se remete a esta
Casa oficialmente, a Juíza Patrícia Antunes Laydner solicita prudência e diz
que não há acordo e não há segurança quanto à saúde da população e aos danos
ambientais, me parece que a Câmara deveria – sugestão ao Sr. Presidente – fazer
uma reunião de Lideranças e discutir como reagimos enquanto instituição em
respeito a essas instituições. Como reagimos, como respondemos e o que
propomos.
E nos manda o princípio da precaução, na minha
modesta avaliação, que esperássemos a audiência pública que houve aqui para
votar. Portanto, eles não estão considerando que não houve audiência pública,
sabem que houve audiência pública. Ficou muito clara a divergência científica,
ficou muito clara a divergência entre os donos de operadoras, as entidades
ambientais e da população, que são contrárias; ficou muito clara a ausência da
posição da SMAM. Alguém sabe o que a SMAM – Secretaria Municipal do Meio
Ambiente – pensa sobre isso aqui? Os técnicos da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, ninguém veio aqui sustentar que é seguro e que nós podemos mexer.
Portanto, pós-audiência pública, continua a grande dúvida porque é uma mudança
de modelo. O nosso Ver. Engº Comassetto está construindo, propondo emendas que
tiram as dúvidas, mas o modelo é uma grande dúvida. Aquele modelo das antenas
altas, longas, de longa distância, se ele é mais prejudicial ou não. Há os que
sustentam que, quanto mais antenas, mais prejudicial; quanto mais antenas com
menos impacto, menos força é mais prejudicial; há os que sustentam que as
grandes é que são mais prejudiciais. Há, no meio científico, absoluta
divergência. A Dra. Ana Marchezan, do Ministério Público, aqui estava à Mesa e
disse que não temos segurança, Ver.ª Lourdes. As entidades, todas essas
listadas – eu queria alcançar para a senhora, porque a senhora não estava aqui
há pouco –, nos pedem prudência, nos pedem que discutamos mais.
Então, eu quero propor, Sr. Presidente, que esta
Casa não tome a decisão. Quem somos nós para sermos árbitros entre opiniões
diversas da comunidade científica diametralmente diversas? Não se trata de
pequenos detalhes ou nuanças. Há uma opinião controversa de fundo, de modelo.
Aí os árbitros têm que ser os Vereadores, as Vereadoras. O Ver. Mauro é
comerciário, há vários Vereadores aqui que são advogados, temos médicos, temos
professores, jogadores de futebol. Nós temos que ser árbitros da divergência
cientifica, séria, profunda, sobre algo que atinge toda a população de Porto
Alegre, toda: as crianças, os bebês, as mamães gestantes, os idosos, todos são
atingidos. Agora, a Câmara acha que pode se precipitar, a sua maioria é do
Governo, e ser o árbitro. Gente, me desculpem! Nós não podemos, com esse pedido
de precaução, que não é pouca coisa, Presidente, ser árbitro duma situação
dessas. Eu gostaria de remeter a V. Exa. no sentido de que chamasse o colegiado
para respondermos, coletivamente, sobre esse pedido, que é muito importante.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para
discutir o PLE nº 057/13.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhores que estão na galeria; eu, Ver.ª Sofia, participei da
audiência pública também e tenho convicção. Por que, Vereadora? Porque a
tecnologia avança, Vereadora, e a senhora mesma, quando foi Presidente desta
Casa, lembro que se queixava muito de que caia o sinal da telefonia aqui. E
continua caindo muito, Ver. Cassio Trogildo. Mas é quase impossível hoje viver
sem celular. Por quê? É o encanador, é o mecânico, é o azulejista, é a
manicure, é a telepizza, tudo depende do celular. Hoje a tecnologia é
diferenciada, não são mais aquelas antenas grandes. Quero lembrar que, há 39,
anos eu vim para esta Cidade e jamais imaginei que um dia eu ia ter um celular.
Agora, não dá para esperar mais porque o celular não está mais funcionando, é
difícil terminar uma conversa no telefone sem a linha cair.
Venho a esta tribuna defender esse projeto e para
dizer que não gosto das emendas. Costumo dizer que emenda é um puxadinho, uma
gambiarra. Não tenho nada contra os colegas Vereadores, mas eu não gosto de
votar emenda. O senhor trabalha tanto tempo num projeto, estuda o projeto e vem
um Vereador e faz uma emenda! Costumo dizer que a emenda ajuda a atrapalhar,
porque o cidadão que está lá na rua não entende essas emendas, é mais
burocracia! Precisamos de leis para simplificar.
Então, senhores, venho encaminhar favoravelmente ao projeto, Ver.ª Sofia, porque não podemos regredir mais, não podemos atrapalhar mais. Já tivemos audiência pública, tivemos todos os tipos de argumentação, e ainda insistem em não votar o projeto! Ver. Cecchim, o senhor, que já foi Secretário da SMIC, sabe o quanto é significativo o celular, por exemplo, para o fiscal que está lá na rua e liga para o seu chefe, mas, quando consegue sinal, a linha cai! O celular é uma questão de necessidade, é questão de saúde também! Eu assisti, perto da casa do Ver. Mauro Pinheiro, a uma menina sendo atropelada. Eu cheguei na hora, e não funcionava o celular! Foi mais fácil nós corrermos até o postinho da Brigada para avisar do que usar o celular, porque não tinha sinal. É uma questão de necessidade, tem que funcionar para dar socorro imediato às pessoas, para vir a SAMU, para vir o socorro, virem os Bombeiros, vir a Brigada Militar, enfim, todo o mundo! Claro que a gente não quer nada que seja prejudicial ao meio ambiente. Mas eu quero dizer aos senhores que, com certeza absoluta, esse projeto colabora com a Cidade para uma melhor comunicação nos dias de hoje. A gente não consegue sequer terminar uma palavra, termina sempre com duas ou três ligações. E aí, quem é que ganha? É a operadora! Então, senhores, já foi debatido muitas vezes, intensamente esse projeto, está na hora de aprovar e reprovar as emendas.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir
o PLE nº 057/13.
O SR. DR.
THIAGO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; eu quero dizer que o
princípio da cautela, o princípio do cuidado são os princípios que eu tenho
adotado na análise deste projeto. Penso que o grande problema no que se refere
à telefonia em Porto Alegre se deve à questão das licenças ambientais, à
burocratização do processo, às dificuldades de se conseguir licenciamento. Nós
temos dados e temos visualizado isso na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, já
abordamos esse tema mais de uma dezena de vezes. Só este ano, foram três
reuniões da Comissão de Saúde e Meio Ambiente para discutir o tema em tela,
para discutir a questão das estações de radiobase, e lá nós observamos que as
informações são completamente diferentes. Lá nós observamos, por exemplo, que a
informação que traz o Município é de 400 a 600 estações radiobase, mas, na
realidade fática, se tem muito mais. E os dados a que temos acesso são de que o
Município teria solicitação de novas estações radiobase, na ordem de 500 a 600.
Por tudo isso, Ver. Brasinha, eu, que acredito no “puxadinho”, eu, que venho de
uma região que é a Restinga/Extremo-Sul, onde tem muito “puxadinho”, e esse
“puxadinho”, às vezes, defende as pessoas, salva as pessoas da dificuldade, eu
acredito num “puxadinho”. E, principalmente, acredito que as nossas emendas não
são “puxadinhos!”. Elas são melhorias qualificadas aos projetos, porque trazem
o coletivo da cidade de Porto Alegre. A Câmara representa os mais de um milhão
de habitantes de Porto Alegre e traz a parcela de contribuição de cada um
desses cidadãos e de cada uma dessas cidadãs. Eu não desqualifico as emendas e
acho que elas, efetivamente, qualificam, sim, os projetos que vêm do Executivo
e que vêm dos colegas Vereadores. Por isso, nós – três Vereadores: eu, o Ver.
Mauro Pinheiro e outro – implementamos duas emendas, que acreditamos qualificam
o projeto e essa questão da licença ambiental única, que eu acho que é o grande
tendão de Aquiles desse processo. Na verdade, essas emendas não são novas, são
as mesmas emendas que foram colocadas num projeto pelo Ver. Beto Moesch, pelo
Ver. João Bosco Vaz e pelo Ver. Airto Ferronato. Essas emendas são fruto do
pensamento anterior do Ver. Beto Moesch, quando, em conjunto com o então Líder
do PDT, Ver. Mauro Zacher, implementou a emenda que se refere à questão das
estações radiobase.
Nós estamos sendo, efetivamente, Ver.ª Mônica,
coerentes com esse processo todo. Nós acreditamos que essas duas emendas
melhoram o projeto, que essas duas emendas esclarecem e tratam da questão da
licença ambiental única, e nós acreditamos que isso é o que trava a melhoria da
telefonia celular em Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. Sem dúvida
nenhuma, precisam de ajustes as operadoras. As operadoras precisam tratar
diferente os seus clientes, as operadoras precisam prestar serviços diferentes.
Isso o Ver. Clàudio Janta já pôde aqui, ao longo do processo da CPI,
explicitar, colocar e profundamente cobrar isso das operadoras. Eu acho que a
porção legislativa que nós temos que fazer agora está vinculada à licença
ambiental única, para que nós não tenhamos centenas e centenas de processos de
liberação de antenas ainda engavetados junto ao Poder Público.
Então, eu solicito aos Vereadores que nós possamos
aprovar essas duas emendas, para que, efetivamente, possamos, cada dia mais,
qualificar o projeto que veio do Executivo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.
O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
discutir o PLE nº 057/13.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa tarde a todos; o Ver. Mauro Pinheiro trouxe aqui um elemento
fundamental: não tem mais Copa, encerrou-se. O grande motivo da urgência desta
votação, a justificativa, era a questão da Copa. Pois é, a Copa passou, não
houve problemas na telefonia, as pessoas não ficaram sem sinal. Há a
preocupação de alguns Vereadores com relação à falta de cobertura em alguns
pontos da Cidade. Pois bem, esses pontos da Cidade que não têm cobertura são
aqueles que têm menor densidade populacional. Não interessa às operadoras ter
antenas ali pelo custo de implementação das antenas e pela baixa utilização da telefonia celular. Portanto, vejam que há um interesse econômico aí
pela falta de pessoas que paguem pelo uso daquela antena instalada ali. Esse é
o problema!
Nós temos uma
proposta protocolada, uma emenda que prevê a elaboração de um plano diretor
para a telefonia móvel. Seria uma forma de obrigar cobertura na Cidade toda,
essa é uma das ideias que estão aí colocadas.
Eu quero falar mais
do processo que nos fez chegar até aqui. Então, primeiro, não teria mais motivo
para urgência na votação, é o primeiro ponto; em segundo lugar, se usa dizer
que a SMAM poderá fiscalizar a qualquer tempo. O problema não são as antenas,
mas o quanto de ondas eletromagnéticas elas estão emitindo. E se coloca ali no
texto da lei que a SMAM poderá fazer esta fiscalização. Pois saibam os senhores
que a SMAM tem apenas um aparelho medidor – um só! – e apenas um servidor que
faz a medição. Este ano, foram realizadas três medições apenas. Três! Em toda a
Porto Alegre. Esse aparelho é um aparelho caro, custa mais de R$ 100 mil,
precisa ser calibrado a cada um, dois anos. E ele não está calibrado, tem que
ser enviado para a Alemanha, se não me engano, porque é lá que se faz a
calibragem. Então, vejam, nós estamos dizendo que a SMAM fiscalizará a qualquer
tempo, como se isso resolvesse o problema, mas não há na lei previsão nenhuma
de mais equipamentos, de mais pessoas, de um controle efetivo do Poder Público
sobre as ondas eletromagnéticas.
Não é com um servidor
e com um aparelho descalibrado... E não há nenhuma previsão aqui no projeto de
lei do Executivo de aumentar essa equipe, de ter mais aparelhos. Por isso é que
propomos a criação de um fundo, para que as multas aplicadas às operadoras
sirvam para ter mais servidores públicos, ou empresas terceirizadas, enfim,
para que o controle público seja feito com aparelhos que meçam efetivamente a
transmissão das ondas nocivas à saúde humana, como já está comprovado.
Nós estamos aqui com
várias emendas que tentam atenuar o impacto sobre o princípio da precaução, que
o projeto de lei atual acaba por violar. O curioso é que o Executivo, que veio
a uma audiência pública, que veio a uma reunião da COSMAM, se comprometeu a
mandar uma Mensagem Retificativa para a Câmara alterando uma série de questões,
conceitos abertos, que, depois, nas próximas emendas, podemos detalhar. Há um
documento aqui que foi entregue para o Governo, feito por professores
estudiosos da área, que coloca uma série de questões abertas. Vou dar apenas um
exemplo: a lei fala, em determinado ponto, que as femtocells são pequenas estações de ERBs que vão operar em baixa
potência dentro da residência. Baixa potência, mas não diz que potência é.
Então, é um dos tantos conceitos aqui abertos, e a Mensagem Retificativa
deveria ter vindo para esclarecer isso. Não veio! Optou-se – aí foi uma escolha
do Executivo – por discutir e deixar que as emendas tramitassem. Se viesse aqui
uma Mensagem Retificativa sanando todas as dúvidas que foram levantadas na
audiência pública, na reunião da COSMAM, em inúmeras outras reuniões das quais
o Executivo se propôs a participar, talvez não precisássemos, aqui, entrar
emenda por emenda. Mas o caminho foi outro, então, vamos lá!
Começamos aqui a discussão das emendas e esperamos
que não fique novamente, como costuma acontecer, uma disputa apenas entre
situação e oposição. Estamos preocupados, sim, em ter uma maior cobertura, e
que todos possam se utilizar dessa tecnologia sem afetar a saúde humana.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
discutir o PLE nº 057/13. Aproveito a oportunidade para parabenizar V. Exa., em
nome da Casa e dos demais colegas, pelo seu aniversário na data de hoje.
(Palmas.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores; telefones celulares não se constituem em itens de luxo; ao
contrário, são ferramentas de trabalho, interação social e acesso à cultura, na
medida em que smartphones, por
exemplo, nos abrem todo o mundo da Internet. Todavia, é mais do que sabido que
temos tido dificuldade de comunicação, péssimo sinal ou inexistência de sinal
em alguns locais, além do que as novas tecnologias, como o 4G, simplesmente
ainda não existem em Porto Alegre, embora disponíveis. Tamanhas são as
restrições que a lei de Porto Alegre não se compara a nenhuma legislação do
mundo, na medida em que, na Europa, América do Norte e Ásia, já é corriqueira a
tecnologia 4G, que, por aqui, simplesmente não poderemos ter se seguirmos com
as restrições da atual lei. O próprio Ministro das Comunicações do Governo do
PT, que tanta oposição faz aqui, em entrevista, há pouco, referiu os excessos
da legislação porto-alegrense. Ninguém advoga interesses de empresas de
telefonia, ninguém deseja monstrengos na paisagem urbana da Cidade. Ao
contrário, pensamos no direito das pessoas de se comunicarem com qualidade, num
serviço condizente com o preço que se paga e no uso de antenas mimetizadas,
algo que está presente em todos os lugares desenvolvidos e que é imperceptível
aos olhos. Todavia, entre nós existem sempre os profetas da tragédia, os
arautos do atraso, que querem impor uma visão obscurantista, que não reconhecem
os avanços da ciência, da tecnologia e que têm, como único argumento, jogar
lama ou pregar o terror como forma de desqualificar o pensamento ao qual se
opõem. É importante se ter o cuidado com a saúde, sim, mas temos que tratar a
informação de forma correta, sem alarmismos, fundamentalismos ou histerias. Por
exemplo, quando dizem que o telefone é cancerígeno, segundo a Organização
Mundial da Saúde, sonegam propositalmente a informação de que a mesma
Organização Mundial da Saúde inclui o cafezinho na mesma categoria de item
possivelmente cancerígeno. A própria Organização Mundial da Saúde – e basta
buscar no Google image essa
informação –, no seu telhado, ostenta várias ERBs, as mesmas antenas que, por
aqui, alguns insistem em tratar de forma absolutamente alarmista, pintando-as
como um mal a ser evitado e combatido, o que é um erro.
A legislação de Porto Alegre é antiga, excessivamente
restritiva e inadequada. A seguir com ela, por exemplo, não poderemos ter um 4G
na nossa Cidade, na medida em que essa tecnologia opera em frequência mais alta
e com alcance menor, portanto, precisa de muito mais antenas, nem melhoraremos a
péssima qualidade da telefonia atual. Se existem antenas sem licença, é
exatamente porque a SMAM, dadas as restrições, não consegue licenciá-las.
Todavia, se as retirarmos, esqueçam o telefone celular em Porto Alegre.
Pergunto: isso é crível? Por outro lado, só é possível exigirmos das operadoras
a qualidade que se espera no sinal se propiciarmos a elas a possibilidade de
fazer os investimentos necessários. Nesse sentido é que tramita o projeto de
lei que estamos discutindo hoje, aqui, com todas as cautelas, construído com
muita parcimônia e não de forma apressada. E, ainda assim, continua sendo
restritivo, Sr. Presidente, mais restritivo do que a própria legislação da
Anatel, ou do que leis de outras Capitais, como Brasília e Curitiba, por
exemplo. Há mais de 20 anos, convivemos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com
telefones celulares. Se é preciso cuidado porque eles emitem radiação
eletromagnética? Sim, mas não é diferente da transmissão de rádio, da
transmissão da radiação emitida pelos cabos de energia elétrica, que nos
circundam, ou até mesmo do micro-ondas, que existe nas nossas casas.
O Sr. Alceu
Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Valter
Nagelstein, eu, primeiramente, quero retirar a minha palavra de antes, porque,
na realidade, eu não conhecia esse sistema que o senhor falou, e o senhor
acabou me convencendo; realmente, é uma beleza para a Cidade. Então, eu quero
lhe dar os parabéns, dizer que eu vou ajudar a defender a sua emenda e vou
votar com o senhor. E, também, parabéns pelos seus 16.071 dias. O senhor tem 44
anos, então, 16.071 dias.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Agora não é mais idade, é calibre! Muito obrigado.
(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Vereadores, eu quero encerrar chamando a atenção dos meus queridos Pares
para essa questão que está projetada aqui no telão e que está indo para a casa
das pessoas. Aqui são antenas mimetizadas. Antenas mimetizadas, que eu estou
propondo possam ser instaladas mediante autorização do Município e mediante
pagamento de um aluguel à municipalidade. Isso já existe na maior parte das
cidades do mundo. Nós, além de estarmos permitindo um sinal melhor – porque,
quanto mais antenas nós tivermos, menos radiação o aparelho emite, e é o
aparelho que está colocado ao lado da caixa craniana das pessoas –, vamos estar
gerando uma receita para a municipalidade. Então, canteiros públicos,
rótulas... Nós podemos colocar, como em vários lugares do mundo – e se pode ver
aqui –, essas antenas que imitam pinheiros, que imitam coqueiros ou que podem
imitar o tijolo da fachada de um prédio, o que se harmoniza com a paisagem
urbana. Isso ajudaria a ter um sinal melhor, a não agredir a paisagem urbana,
e, além disso, geraríamos mais uma fonte de receita para o Município. Eram
essas as observações que eu queria fazer e eu agradeço muito, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
discutir o PLE nº 057/13.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Estimados colegas; neste, que é um momento de fala individual, quando o
Vereador pode trazer as suas reflexões pessoais, quero dizer aos colegas que
este é um dos temas mais complexos com que tive contato neste um ano e meio de
Parlamento. Eu, Ver. Comassetto – o senhor, que tem me auxiliado muito a
compreender, a estudar, porque foi o nosso representante na CPI sobre o tema –,
estranho muito como alguém pode ser tão facilmente a favor ou tão facilmente
contra esse projeto. Os colegas sabem que, normalmente, eu tenho posições
firmes, contundentes, mas eu, neste projeto, pela complexidade, por se tratar
de um assunto altamente técnico e por estarem princípios envolvidos, acho
estranho ver uma articulista de um jornal botando “aqueles que querem atrasar
ainda mais a discussão, tem que votar logo, esse projeto está atrasando a
Cidade”. Nem totalmente contra, nem totalmente a favor, sem discutir, porque
contra esse projeto – e alguns argumentos, inclusive, foram apresentados agora
pelo Ver. Valter... Eu acho que, ao longo do século XX, o fascismo sempre se
colocou com lógica no argumento do progresso, na lógica de que quem é contra
aquilo é contra a história, e ninguém pode parar a flecha da história em
direção ao progresso tecnológico. E assim se deram tragédias imensas na
humanidade. São formas de pensar que temos que cuidar, formas simplistas, que
levam também a grandes tragédias. O DDT, por exemplo, foi usado durante mais de
40 anos. Antigamente, qualquer pessoa que apresentasse a reivindicação por
manejo ambiental em qualquer tipo de projeto era chamada de atrasada, era
chamada de retrógrada, era dita contra o progresso. Hoje não se vê ninguém
falando contra o manejo ambiental, pelo menos não publicamente; os problemas de
vazamento de petróleo e vários problemas que nós todos conhecemos, os lixões,
com os quais, por tanto tempo, a gente conviveu.
Por outro lado, não podemos cair no radicalismo,
que é a lógica do crescimento zero: para o meio ambiente não se modificar, nós
temos que parar de crescer. Foi uma posição também defendida há alguns anos, ao
longo da década de 1990, que, na verdade, Ver. Cecchim, nada mais era do que
impedir os pequenos de crescer. Eu acho que temos que encontrar, no meio do
caminho, uma resposta, e acho que a Cidade, a atual gestão, efetivamente
poderia ter tido outras iniciativas para que nós pudéssemos chegar aqui hoje
com outros subsídios técnicos, além do trâmite formal que ocorreu – e eu não
estou me queixando dele. Mas eu gostaria de saber, por exemplo, se houve aumento
de casos de câncer no cérebro em Porto Alegre ou não; eu não tenho essa
informação, não tenho! Ela diria muito para nós. Daqui a pouco, não houve
modificação nenhuma nos últimos 20 anos. É assim que nós deveríamos tratar a
coisa pública, algo com tamanha repercussão. Efetivamente, a Organização
Mundial da Saúde coloca o cafezinho – e tem que colocar mesmo –, como coloca o
tabaco, como coloca várias outras substâncias, e coloca as ondas
eletromagnéticas como uma das causadoras, possivelmente, do aumento da
incidência de câncer no cérebro no mundo nos últimos 20 anos. Isso não é fator
de reflexão? Eu vejo vários políticos inclusive, que são aqueles casos que
ficam mais públicos, sofrendo desse mal. E eu me assusto. Qual é o problema?
Isso não é trazer aqui monstros, é uma discussão porque, algumas vezes, nós
vamos enxergar os problemas apenas 10, 20 anos depois de eles causarem
tragédias.
Hoje nós não temos nenhum tipo de fiscalização da
atual legislação, como o Ver. Sgarbossa muito bem falou. Eu acho que, se a
Prefeitura tivesse feito um esforço para que as operadoras organizassem suas
antenas, Ver. Brasinha, em vez das mil que acho que temos hoje em Porto Alegre,
talvez tivéssemos 400. Eu vejo uma ao lado da outra. No meu bairro, cada
operadora, eu acho que tem oito. Por que não se juntam, por que não há um
planejamento?
Eu também acho importante discutir a equidade do
sinal. E aí não é o problema da legislação. O fato de, na vila, na periferia de
Porto Alegre, não ter sinal, isso é problema de opção de investimento e tem que
ser cobrado. A Prefeitura tem, sim, poder para expandir. São coisas que têm que
estar em equilíbrio.
Então, acho um tema realmente muito complexo e eu
peço aos colegas que olhem com o seu íntimo – e não só com a direção e o
comando que o Governo baixou; ele, que não tem sido muito habilidoso – para as
emendas, para que nós possamos buscar adequações dialogadas, como nós fomos
buscar na Universidade Federal e em instituições que historicamente militam
aqui na Cidade. Acho que é uma discussão bastante profunda e não cabem aqui
posições simplistas nem radicalizadas, mesmo que com chamamento à democracia.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir o PLE nº 057/13.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Nestes cinco minutos, quero aqui fazer um diálogo com os colegas
Vereadores e Vereadoras e com as lideranças presentes. A Cidade olha, neste
momento, para a Câmara de Vereadores, na discussão, no debate deste projeto.
Nós realizamos aqui, Ver.ª Lourdes, no ano passado, Ver.ª Fernanda, a CPI da
telefonia, da qual eu tive a satisfação, junto com outros colegas, de
participar e ser o relator. Quero dizer que aprendi muito sobre o tema. Um dos
princípios que nós debatemos muito aqui e que o relatório da telefonia trazia –
sabendo já da intenção do Governo de elaborar uma nova legislação – é o que
seria, sob nosso ponto de vista, uma adequação da legislação, mas sem abrir mão
de alguns princípios. O primeiro deles é o princípio da precaução, a discussão
do princípio da precaução. A nossa Bancada discutiu muito junto com a nossa
assessoria, e nós chegamos a alguns entendimentos. Assim como está a telefonia,
não pode continuar na Cidade. Do princípio da precaução, Ver. Guilherme Socias
Villela, não podemos abrir mão, porque também é uma conquista da Cidade. Ele é
pautado lá na legislação da Suíça e definiu um padrão de emissão de radiobase
para a Cidade. Esse padrão de emissão de radiobase para a Cidade vem em todos
os anexos do projeto de lei para manter o mesmo princípio da precaução.
Nós recebemos uma carta há poucos dias, dia 7 de
julho, do Gisa – Grupo Interinstitucional de Cooperação Socioambiental –,
trazendo duas preocupações: que nós tínhamos que nos debruçar sobre o projeto,
tratar o princípio da precaução e não votar nada sem discutir aqui
exaustivamente. Diante disso, Ver.ª Jussara Cony, nós produzimos um conjunto de
emendas. Qual é a primeira emenda?
(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)
O SR. ENGº
COMASSETTO: Aí tem o mapa da cobertura dos equipamentos de radiobase na cidade de
Porto Alegre. Ali está claro que, na cidade de Porto Alegre, 80% dos
equipamentos estão localizados na região central, ou seja, das cadeias e dos
morros para cima. Nas vilas irregulares, bem como na região sul da Cidade, não
tem investimento das empresas, ou melhor, é um investimento muito aquém da
demanda que bate aqui todo dia. Portanto, estamos propondo que o Município
elabore o que estamos chamando de plano diretor da telefonia fixa, porque
queremos que os orelhões funcionem, queremos ter telefones fixos nas casas,
fibra óptica na Cidade e telefonia móvel. Estamos sugerindo ao Governo,
dialogamos com o Governo. Um primeiro ponto: isso é bom para todos nós e para a
Cidade. Segundo ponto: a questão das multas. Eu debati muito. Hoje tem, mais ou
menos, R$ 500 milhões cobrados de multa. Esses R$ 500 milhões estão em disputa
judicial. Nós temos poder para abrir mão disso? O Executivo tem poder para
abrir mão disso? É claro que não tem e não pode abrir mão disso. Nós estamos
sugerindo aqui que esses recursos sejam destinados à qualificação da
fiscalização e da instrumentalização do Município, para ver se está sendo
obedecida a lei que estamos aprovando, que permite, Ver.ª Séfora, uma
intensidade de radiobase dentro dos padrões suíços. Hoje, tem um aparelho
descalibrado e um funcionário. Claro que isso não vai dar conta dessa segurança
da precaução. Portanto, se há uma nova lei, nós temos que garantir, Ver. Pujol,
que se mantenha uma fiscalização para que esses padrões sejam adotados.
Por último, para encerrar esta minha primeira fala,
digo que o Município precisa se dedicar a esse tema, que não se abra a mão de
um centavo dos recursos, Ver.ª Lourdes, a senhora que muito debateu a
telefonia. Eu estou aqui, me aprofundei, me debrucei sobre o assunto junto com
os colegas Vereadores. Nós fizemos um conjunto de emendas e queremos dialogar
com o Governo e com a base porque entendemos que essas emendas contribuem para
aperfeiçoar o projeto. Eu dizia aqui para a Agapan que, infelizmente, quando o
Governo quer, ele aprova um projeto sem ouvir as pessoas. Mas nós queremos,
neste caso, que as pessoas sejam ouvidas, que sejam incorporadas as ideias
delas para que o princípio da precaução seja garantido e para que o projeto
possa ser agilizado. Por último, eu queria dizer que a última emenda é para
que, em seis meses, as operadoras ofereçam um mapa da cobertura total da
Cidade, após a aprovação dessa lei. Se o problema era a lei, restituindo a lei,
nós podemos exigir que isso seja cumprido na cidade de Porto Alegre. Muito
obrigado, por enquanto.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLE nº 057/13.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores;
eu acho que é conveniente que se deixe muito claro que nós não estamos tratando
de uma lei nova a respeito do assunto. Nós estamos atualizando a lei já
existente, lei que, como oposição, à época, eu ajudei a construir em cima do
projeto do Ver. Juarez Pinheiro, que logrou ser aprovado posteriormente,
praticamente nas mesmas condições que vai ser colocada a oportunidade de assim
ser feito nesta tarde, isso é, com várias emendas que, evidentemente, foram
construídas ao longo do debate. E como, na ocasião, eu era de oposição e votei
com o Governo, eu fico até satisfeito de ouvir a liderança da oposição falar
nos termos em que falou o Vereador-Líder da oposição, Ver. Engº Comassetto, até
porque eu acho que o voto aqui independe da coloração partidária. Das inúmeras
emendas que existem, são raríssimas aquelas em que eu possa dizer que eu tenha
uma posição insuperável de não poder aprová-las, nem que seja mediante algumas
alterações, como a que eu estou propondo. Avisei o Vereador-Presidente,
Professor Garcia, sobre a sua Emenda nº 23, em que faço uma pequena emenda de
redação no caput, mantendo o
parágrafo e não alterando em nada o seu objetivo, somente dando, no meu
entendimento, uma clareza melhor e maior para o projeto.
Por isso acho que nós nos encaminhamos para uma
votação tranquila, até porque o princípio básico sustentado por todos, que é a
manutenção do princípio da precaução, esse é mantido através dos índices de
medição da radiação eletromagnética, dez vezes mais exigente do que o que está
na legislação federal. A segurança é decorrente da medição da radiação e não da
distância, argumento esse ratificado plenamente pela Organização Mundial da
Saúde, pelo Ministério das Comunicações e pela comunidade científica brasileira.
Então, respeitados esses princípios fundamentais, claro que a lei está sendo
mantida em toda a sua integralidade, com alterações que são adaptações aos
tempos atuais. Desde o seu surgimento, há alguns anos, as coisas evoluíram,
Ver. Idenir Cecchim, e essa evolução tem que ser respeitada. O principal, no
meu entendimento, é que essa lei vem permitir que, a partir de agora, se faça
uma cobrança direta, objetiva, para que as coisas aconteçam em Porto Alegre num
determinado prazo, é verdade, mas têm que acontecer.
Nós estamos retirando a possibilidade dessa
justificativa infame que nós recebemos a toda hora: “Ah, a lei não nos permite
fazer os melhoramentos que precisamos aqui na Cidade!” No entendimento da
Comissão Parlamentar de Inquérito, que o Ver. Janta presidiu com muita eficácia
e cujo Relator foi o Ver. Comassetto, nós colhemos uma série de sugestões
inovadoras que estão sendo colocadas no projeto.
Por isso, Sr. Presidente, eu tenho a maior
satisfação de, com tranquilidade, com serenidade, com segurança, dizer o
seguinte: a matéria está madura para ser votada, as emendas estão aí para serem
discutidas ou, se for o caso, encaminhadas, para que se insiram definitivamente
no projeto ou, eventualmente, que sejam substituídas por algo que, em subemenda
ou através de outra proposta qualquer, possa ser objeto de ratificação ou
retificação. Sr. Presidente, discuto e saúdo o clima positivo com o qual nós
estamos enfrentando esse assunto. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, à Emenda nº 23 ao PLE nº 057/13.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita que seja votada em destaque a Subemenda nº 01 à Emenda nº 23 ao PLE nº 057/13.
O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir o PLE nº 057/13, por cedência de tempo do Ver. Paulo Brum.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Eu agradeço o Ver. Paulo Brum por podermos continuar aqui o debate a
respeito do projeto. Quero dizer que, além da carta do Gisa que recebemos, nós
também recebemos – acho que todos os senhores e as senhoras receberam – um
bloco de questionamentos feito por um conjunto de professores da Universidade
do Rio Grande do Sul. Nesse bloco de sugestões feitas, foi trazido um conjunto
de questionamentos. E nós discutimos, ajudamos a elaborar algumas emendas que
vêm a garantir o princípio da precaução. Uma delas, Ver.ª Mônica, diz que as
empresas devem realizar, a cada seis meses, a medição da emissão de frequência
das estações radiobase nas antenas que estão colocadas em locais chamados
críticos, e mandar isso para a Prefeitura. A Prefeitura, a qualquer tempo,
poderá ir lá fiscalizar. Bom, nós estamos sugerindo que esse “a qualquer tempo”
esteja dento dos “seis em seis meses” para a Prefeitura também averiguar essa
medição.
Outra emenda que a Agapan trouxe – foi a Ana Valls
quem trouxe essa discussão – diz que a medição deve ser feita quando na
potência máxima. Mas qual é a potência máxima das antenas? Então, nós estamos
sugerindo uma outra emenda... Desculpem, ela deve ser feita em plena operação,
é assim que diz o projeto. Nós estamos sugerindo, Ver. Manfro, que seja em
plena operação, na sua potência máxima, é óbvio. Se o conjunto de antenas
estiver todo ligado, qual é a potência máxima? Ao meio-dia, todas as empresas e
as antenas estão operando em potência máxima. Então, esse deve ser o horário em
que deve ser medida a emissão da frequência da estação radiobase, até para
vermos o sombreamento que tem. Porque eu aprendi nesse debate também, Ver.
Paulo Brum – e o Prof. Salles nos disse isso também. Para aqueles que nos
cobram o sinal, Ver.ª Sofia Cavedon, como é que vai ter sinal? Isso é como na
iluminação, é como a Cidade à noite. À noite, só vai ter iluminação onde tem
luz. E, na telefonia, funciona da mesma forma: onde as antenas cobrem, terá
sinal; onde as antenas não cobrem, não terá sinal.
Então, qual é a preocupação que a lei tem que ter,
Ver. Cecchim? Que essa cobertura esteja dentro dos limites da precaução que a
lei anterior já determinava e que esta tem que garantir. Aí está a dúvida do
debate, e, com essa dúvida, nós não podemos votar. Eu creio que esse é o ponto.
E nós, justamente, apresentamos essas emendas dizendo que a medição deve ser
feita em plena operação, em sua potência máxima – acrescentamos “potência
máxima” –, o que acontece nos horários em que todas as antenas estão ligadas.
Para a população que está nos ouvindo, quero dizer que nós temos essa
preocupação – de nossa parte, de parte de nossa Bancada, junto com os demais
Vereadores.
Ver. Pujol, se não me falha a memória, foram
apresentadas 25 emendas até então. É claro que essas emendas têm que ser
conjugadas, e esse é o tempo do debate que nós ainda temos que fazer aqui nesta
Casa.
Por último, por que nós estamos sugerindo que, depois de aprovada a lei, se faça um plano diretor da telefonia móvel, da telefonia fixa e das redes de dados na cidade de Porto Alegre? Porque o Município tem que ser um indutor do desenvolvimento da Cidade, e hoje o Município não é um indutor no desenvolvimento no que diz respeito à cobertura da comunicação. O Município tem que assumir esse compromisso de ter cobertura, mas com a garantia da precaução de que não vai estar além dos limites apresentados na legislação, que são os da legislação suíça. Disso nós não podemos abrir mão. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. JUSSARA
CONY (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª Jussara Cony. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Quinze Vereadores presentes. Não há quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 17h30min): Encerrada a
Ordem do Dia.
Apregoo
Termo de Indicação de Liderança de autoria das Bancadas do PT, PCdoB e PSOL
(Lê.): “Os Vereadores abaixo firmados, integrantes das Bancadas de Oposição com
representação nesta Casa Legislativa, vêm indicar, para a função de Líder da
Oposição, a contar desta data, 9 de julho de 2014, o Vereador Engenheiro
Comassetto, do PT.” Assinam as lideranças do PT, PCdoB e PSOL.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a
palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Alberto Kopittke.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, espero que, até quarta-feira, possamos formalmente,
enquanto Câmara, responder ao conjunto de entidades, instituições do mais alto
nível de controle, de acompanhamento da legislação neste Estado, que pedem a
esta Casa precaução. Nós sabemos que, agora, cai o quórum, em função do horário
e pela definição da maioria, mas entendemos que um seminário longo, um
seminário trazendo especialistas, com a presença da SMAM, da Fepam, com órgãos
de controle, seria o melhor que esta Casa poderia oferecer à sociedade
porto-alegrense, quiçá até a comunidade científica para ajudar a população a
arbitrar sobre o tema das antenas radiobase. Na quarta-feira, nós queremos
retomar a possibilidade de suspender essa votação, de dar conta da votação da
nova estrutura organizacional da FASC para que o SUAS, Sistema Único de
Assistência Social, se instale plenamente na cidade de Porto Alegre. Volto a
falar sobre esse tema, porque o Brasil vive momentos importantes.
A Sra.
Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da
oradora.) Obrigada, quero cumprimentar por seu pronunciamento e dizer que da
mesma forma o PSOL vai batalhar para que o projeto das ERBs, extremamente
temerário, pois não houve sequer o compromisso do Governo que mandaria uma
Mensagem Retificativa e não enviou; uma juíza mandou um documento para a Câmara
dizendo do risco da aprovação desse projeto que foi analisado sem anexos, o que
é um escândalo! Então, na quarta-feira, vamos lutar para que ele não seja
votado e, em contrapartida, que seja votado o que prioriza e beneficia os
trabalhadores da FASC e toda a política de assistência social.
Queria aproveitar e cumprimentar a Agapan, que nos
acompanha aqui na luta em defesa do meio ambiente.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Obrigada, Ver.ª Fernanda. Assino embaixo no cumprimento, lembrando que a
Agapan está sem sede desde que a Prefeitura concedeu um alvará para uma
pizzaria na antiga sede da Agapan. Nós fizemos uma sugestão ao Prefeito, ao
Vice-Prefeito, fomos com a Agapan a uma área maravilhosa aqui perto, na José do
Patrocínio. Quero lembrar ao Governo que aqui está que é muito importante que
apresente alternativa para a sede da Agapan. Uma cidade que tem uma instituição
como a Agapan, de vigilância ambiental espontânea, gratuita, da sociedade
civil, é uma cidade que tem que se orgulhar da história que a Agapan tem. Os
seus melhores méritos, qualidades, são a ambiência nesta Cidade.
Sobre o tema das ERBs, acho que ainda vale lembrar
que nós tivemos longos debates nesta Casa, não conclusivos. Fico espantada
quando vêm aqui Vereadores convictos, completamente convictos de que esta
mudança é benéfica, quando a comunidade cientifica vem para esta Casa, em
audiência pública, e diverge, sustenta posições
diferentes. Aliás, vou corrigir: quem veio sustentar as posições novas do novo
modelo não foi a comunidade científica, foram os advogados, representando as
operadoras do sistema. E quem veio aqui falar em prudência, que não temos
segurança, foram os professores da Universidade Federal do Fio Grande do Sul,
aqui nesta tribuna, dizendo que é preciso estudar mais, que é preciso
aprofundar o tema, que hoje as consequências já estão medidas, já estão
sentidas, e que hoje nós não temos a segurança de que estejamos prejudicando
profundamente a população no uso da telefonia. E mais, há um questionamento, um
pedido e um incentivo para cabeamento seja potencializado, que a Internet por
cabo seja utilizada nas escolas, nos hospitais, em todos os espaços, que a rede
óptica desta Cidade seja potencializada, que seja estimulado o uso do telefone
fixo nas moradias, que essa supercobertura de ondas eletromagnéticas já está
alertada pela Organização Mundial da Saúde que é problemática. Então, de novo:
voltamos a insistir, chamamos a sociedade para que sensibilize os Vereadores,
chamamos o conjunto das Bancadas, que nós, enquanto Câmara, oferecemos à
sociedade, que tem dúvidas, que tem medo e que está adoecendo, um largo e
profundo seminário para discutir o tema das ERBs, para chegar a um consenso que
não existe, para votarmos com segurança e para a melhoria da qualidade de vida
da nossa Cidade, obviamente com melhoria da qualidade da telefonia, mas
garantindo a saúde da população.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Guilherme Socias Villela está com a
palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Idenir Cecchim está com a
palavra em Comunicações.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero aproveitar a
larga audiência que temos neste horário. Eu estava escutando a Ver.ª Sofia
Cavedon. Fiquei com a certeza – antes sabíamos também, mas não tínhamos certeza
– de que todo o movimento que a oposição fez hoje não foi para ajudar no
Projeto das ERBs, não foi para ajudar na saúde dos porto-alegrenses, Ver.
Janta, não foi para ajudar ninguém; foi para postergar a votação, para atrasar
a vida da Câmara de Porto Alegre e a vida dos cidadãos de Porto Alegre. Eu acho
que chega, chega!
Ainda, não se dando por vencida, a Vereadora pede
um seminário no meio da votação do projeto, Ver. Cassio Trogildo, no meio da
discussão aqui, na Câmara, a Vereadora vem à tribuna e pede para fazer um
seminário! Ou se respeita o Regimento desta Casa, as pessoas que estão
trabalhando aqui, que estão discutindo, que já discutiram! Mas que negócio é
esse, Ver. Janta, no meio da votação pede para fazer um seminário! Isso é para
ajudar? Não! Isso é para ser tranca rua! Se eu estivesse lá no terreiro do Pai
Paulinho, eu diria que era um Exu para trancar, para não fazer nada para a
Cidade! Mas que coisa mais séria é essa. As pessoas se dispõem a vir aqui
assistirem às barbaridades que se diz, mas fazer isso descaradamente no sentido
de não deixar votar, passam do limite. É passar do limite!
Eu acho que está na hora de nós, Vereadores, que
queremos que Porto Alegre... Não é só o progresso, como disseram aqui, não é só
progresso, é a facilitação das pessoas. Ter sinal de celular é facilitar a vida
das pessoas, é salvar vida das pessoas. Eu me lembro que na época do Governo do
PT não admitiam colocar o olho mágico nas nossas esquinas, câmeras que ajudaram
e ajudam tanto na segurança da Cidade. O PT não queria isso, porque fazia mal,
tirava a integridade, tirava a privacidade. Ora, tira privacidade, mas cuida da
vida das pessoas. Então, nós temos que fazer escolha, sim, ou nós ficamos sendo
enrolados pela oposição ao projeto. Não é oposição ao Governo, é oposição ao
projeto. O dia inteiro sendo enrolados pela oposição ao projeto, não porque
queiram arrumar, mas simplesmente para trancar. Eu quero dizer que nós vamos
votar este projeto. Nós começamos muito bem hoje, Ver. Delegado Cleiton, a
discussão; agora só vamos parar com o voto de quem quer e de quem não quer esse
sinal de celular em Porto Alegre. E esta balela, que é para cuidar da saúde,
não é verdade, porque são os mesmos! Eu volto a repetir: esses são os mesmos
que não queriam deixar construir o anexo do Hospital de Clínicas – são os
mesmos! Então, não venham com essa que querem cuidar da saúde da população; não
querem! Não querem nem uma coisa nem outra; eles querem simplesmente trancar
para dizer não!
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE
(Delegado Cleiton): Obrigado, Vereador. O Ver. Clàudio Janta está com a
palavra em Comunicações.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo, Idenir Cecchim, Dr. Thiago, Sofia
Cavedon, Reginaldo Pujol, Presidente Professor Garcia e o nosso Vice-Presidente
Delegado Cleiton, que está na presidência dos trabalhos. Novamente a cidade de
Porto Alegre viu esta Casa não discutindo uma questão de extrema relevância
para a população de Porto Alegre. Ver. Idenir Cecchim, eu não culpo a oposição,
ela está no seu papel – muito bem-feito aqui nesta Casa. Eu culpo a base do
Governo, que, como na semana passada, não estava presente. É um projeto do
Governo, projeto discutido pelo Governo. Foi encaminhado o Relatório da CPI da
Telefonia por esta Casa, e o Governo criou esse projeto; nós apresentamos as
nossas emendas. Agora, se o Governo acha que esse projeto não é prioridade, que
o retire da pauta, então. O que não pode é o Governo se furtar de estar aqui
presente, discutindo esse projeto, que é de extrema relevância para a população
de Porto Alegre. E eu o discuto e o defendo com muita tranquilidade, porque,
durante toda a minha infância, ouvi dizer que a TV fazia mal; os mais antigos
diziam que a televisão era prejudicial à saúde, que causava doenças, tumores,
assim como o rádio. Nós temos que discutir a melhoria no celular, no aparelho,
porque, cada vez mais, estamos dependentes dele.
Durante a CPI, ouvimos vários profissionais da área
da saúde, e não existe uma afirmação positiva, embasada tecnicamente,
comprovada tecnicamente, no sentido de que o celular faz mal para a saúde. Não
existe. Não há números, assim como não tínhamos números referentes ao tabaco.
Temos números de outras coisas que fazem mal à saúde! Eu acho que esta Casa e
as ONGs tinham que coibir, por exemplo, o MacDonald’s, os fast-foods, que fritam e refritam alimentos no mesmo óleo. Isso
teria que ser revisto, assim como a questão da bebida alcoólica, que mata, que
destrói famílias. Teríamos que proibir o consumo e a propaganda de bebida
alcoólica, por exemplo, em Porto Alegre, como deveríamos proibir essas comidas
rápidas, refrigerantes, e, principalmente, se não nos derem um bem que nem o
celular, proibir o celular em Porto Alegre! Voltamos ao telefone. Agora, não
posso ter um celular e ser privado de usar este telefone. Eu não posso ter este
bem e ser privado de usar este bem, que nem o automóvel.
A Sra. Any
Ortiz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada pelo
aparte, Ver. Janta. Eu queria me somar ao que o senhor tem colocado aqui,
também por ter participado da CPI, por ter visto todos os relatos que vimos
aqui, foi uma CPI que durou bastante tempo, nós pudemos ouvir tanto as empresas
de telefonia quanto os órgãos de defesa do consumidor, e não restaram dúvidas
quanto ao que é necessário para que o telefone e o sistema possam, realmente,
funcionar de uma forma adequada, que é a colocação de antenas, suprindo uma
necessidade. Quero ressaltar aqui, acrescentando ao que V. Exa. colocava que,
quando era mais novo falavam da televisão, que todos nós sabemos da radiação
que emitem os cabos de energia elétrica, por onde passa uma rede de alta
tensão, a prejudicialidade que isso traz às pessoas que vivem no entorno. Isso
está provado. Há inúmeras matérias que saíram em diversos veículos de
comunicação tratando disso e quanto a isso ninguém fala nada. Enterrar os fios,
deixando-os subterrâneos, de maneira que não tragam tantos malefícios à
população, nunca ouvi ninguém falando sobre isso e nem fazendo projetos para
que isso saia realmente do papel e comece, enfim, a acontecer. Quando se pega
um telefone celular e se está muito longe de alguma antena – isso se vê muito
no Interior ou nas estradas –, pode-se sentir no próprio aparelho que ele fica
quente porque não consegue estabelecer a ligação entre o aparelho e uma antena
de forma adequada. Somo-me ao que V. Exa. está colocando, penso que o Governo
deveria estar aqui, como nós estamos aqui, querendo debater e querendo votar
esse projeto, que é importante para toda a população. Muito obrigada pelo
aparte.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Obrigado, Ver.ª Any Ortiz. Acho que a população de Porto Alegre quer o
direito de ter esse bem. Acho que nós temos que permitir que a população de
Porto Alegre tenha acesso a esse bem. Não podemos nivelar tudo por baixo. Nós
já cometemos esse crime em 2006, quando o Brasil nivelou todas as casas de
bingo pela extorsão do Cachoeira. Nivelou e fechou todas as casas de bingo. Eu
acho que nós temos que ter empresas capacitadas para trabalhar, empresas que preencham
todas as regras e requisitos. Agora, não podemos tirar da população – e vejo,
agora mesmo, a Ver.ª Sofia Cavedon usando o celular, por uma emergência, como
todos nós usamos – o direito de usar esse bem, de se comunicar, de resolver as
suas questões pessoais usando esse bem que nos foi entregue e que nós queremos
que funcione perante a lei e que funcione com quem tem capacidade de se
estabelecer. Que não seja uma caça às bruxas. Eu acho que há empresas que não
querem investir, e nós, quando não aprovamos a lei, estamos beneficiando essas
empresas que querem quanto pior melhor, que querem somente vender chip, não querem investir na tecnologia.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. João Derly está com a palavra em Comunicações.
(Pausa.) Ausente.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, vejam bem, senhores, que, nesse final de tarde, são quase 18h, nós
estamos discutindo algo que, honestamente, eu vejo discutir aqui na Cidade, há
cerca de 20 anos ou mais, a história de que celular faz mal à saúde. Ver.
Janta, V. Exa. tem toda a razão, aprovada essa lei, não aprovada essa lei, as
pessoas vão continuar usando o celular e não vai acontecer nada com essas
pessoas. Eu tenho que ter um cuidado especial, porque tenho um marca-passo,
então tenho que colocar o celular do outro lado porque pode atrapalhar o
marca-passo. Mas quem está em condições normais não tem problema nenhum. Se
tivesse, alguém já teria, nesse longo período desde que surgiu o primeiro
celular nesta cidade, lá se vão uns 30 anos, tido, como causa mortis, o uso do aparelho celular. Mas não tem! E não é negar
o princípio da cautela. Nós estamos admitindo o princípio da cautela, mas em
determinados termos. Há coisas que eu não sei como é que não são respondidas.
Como é que há uma estação radiobase em cima do prédio da Organização Mundial de
Saúde? Será que a OMS está contaminando, em Genebra, a população da cidade, do
país, da Suíça?
Então, Sr. Presidente, eu dei um discurso aqui,
hoje, enaltecendo a forma com que o debate tinha sido colocado, com a Liderança
da oposição se manifestando, mas a Liderança da oposição se manifestou aqui por
duas vezes e depois ficou sentada ali quando muito bem poderia ter respondido
presente. Todos eles presentes, o quorum estaria garantido e nós teríamos
iniciado a votação. O Ver. Idenir Cecchim tem toda a razão nós vamos persistir
nesse trabalho.
Eu queria incluir, tive problemas pessoais na tarde
de hoje, consegui remover com alguma dificuldade, mas estive aqui às 14h,
estive às 14h15min, saí, retornei às 16h em tempo de responder a presença,
fiquei durante todo esse tempo, vou estar aqui na próxima quarta-feira, espero
que junto comigo mais 18 Vereadores que queiram definitivamente enfrentar esse
assunto. Acho que debater é muito bom, mas decidir é muito melhor. Aliás, a
oposição tinha que se valer nessas horas dos ensinamentos do ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva que dizia o seguinte: “Nos plenários quem tem voto, vota;
quem não tem voto, discursa”. Nós já demos a chance de discutir, nos deem agora
a chance de nós votarmos. Nós queremos votar. Nossos queridos amigos da
oposição, reconhecidamente, num gesto legítimo, já usaram o chamado jus esperniandi. Fizeram de tudo para
não ser votado, mas agora não vamos encerrar este semestre com este resultado
negativo de não termos votado esta matéria que desde dezembro se encontra aqui
conosco, que é de urgência e que é um instrumento pelo qual o Município de
Porto Alegre ficará habilitado a cobrar dos prestadores de serviço a eficácia
que todos nós estamos a reclamar. Eu quero que este meu celular passe a
funcionar aqui dentro da Câmara, hoje ele não funciona. Era para ter aqui uma antena
no teto do prédio. Foi licenciada uma empresa e como essa empresa perdeu a
licitação ninguém mais colocou essa antena em cima do prédio e nós continuamos
com nossos telefones celulares não funcionando aqui. Não fazem mal para a
saúde, mas irritam sobremaneira. Nesse sentido eles são criadores de estresse
porque raramente eu consigo completar uma ligação aqui dentro da Casa no meu
telefone celular. Por isso, Sr. Presidente, eu queria que V. Exa. considerasse
que eu também estou falando em Pauta, para que assim a Pauta pudesse ser
cumprida, e evidentemente que um falando em Pauta, e isso fica rigorosamente
colocado, que no presente estou falando em Pauta, pedindo que considere todos
esses novos projetos que estão em discussão na sua derradeira oportunidade
neste semestre, já que não teremos mais possibilidades de Pauta no semestre em
andamento. E com a minha manifestação e com a inclusão, dando-se a Pauta como
cumprida no dia de hoje, essa matéria que hoje está em 2ª Sessão vai ter
tramitação normal, em agosto a gente a enfrenta com uma tomada de posição
diversa da que hoje tem predominado, porque parece que as pessoas não querem
enfrentar um problema que aqui existe. Queremos, por isso estamos dizendo com
toda a segurança que iremos, na quarta-feira, não só comprometer a nossa
presença como nos empenhar o máximo possível para que o mínimo de 19 Vereadores
dê possibilidade para esta Casa terminar com chave de ouro o seu semestre, e
dizer que no ano da Copa nós não nos encolhemos, não frustramos a sociedade,
trabalhamos o que deu, inclusive para votar matérias importantes como essas das
estações radiobase. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0761/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
institui o Programa Municipal Voluntário (PMV).
PROC.
Nº 1273/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui inc. XXVI no caput do art. 21
da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina
os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo
acerca da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) para os serviços que especifica.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 3132/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 353/13,
de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que denomina Rua João
da Silva Moura o logradouro não cadastrado conhecido como Rua Dois A – Vila dos
Maias –, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
Nº 0979/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/14, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que
tomba o imóvel localizado na Rua Dr. Lauro de Oliveira, 71, sede do Colégio
Metodista Americano, e dá outras providências.
PROC.
Nº 0988/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/14, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que
tomba o imóvel localizado na Rua Coronel Joaquim Pedro Salgado, 80, sede do
Instituto Porto Alegre – IPA –, e determina que esse imóvel passe a integrar o
patrimônio cultural e histórico do Município de Porto Alegre.
PROC.
Nº 1356/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Alberto Hindeburgo
Fetter.
PROC.
Nº 1551/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/14, que declara de utilidade pública a
Associação Amigos do Vida Centro Humanístico.
PROC.
Nº 1552/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/14, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que designa e
dá outras providências.
PROC.
Nº 1631/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/14, que revoga os arts. 44, 45, 46, 47, 48,
49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro
de 1975, que dispõe sobre elevadores.
PROC.
Nº 1632/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/14, que dispõe sobre a instalação,
conservação e uso de elevador, de escada rolante e de outros equipamentos de
transporte no Município de Porto Alegre e revoga as Leis nos 1.827,
de 27 de dezembro de 1957, 2.134, de 19 de novembro de 1960, 2.864, de 9 de
dezembro de 1965, 7.787, de 24 de maio de 1996, e 8.497, de 22 de maio de 2000.
PROC.
Nº 1633/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/14, que institui o Plano Municipal de
Cultura (PMC) no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Obrigada, Vereador-Presidente e Vice-Presidente, eu tenho divergências
com o Ver. Pujol, mas tenho acordo sobre a Pauta. Hoje é a primeira Pauta do
Plano Municipal de Cultura, na quarta será a segunda, ele vai para tramitação
ainda neste semestre, e eu acho que isso é o mínimo que temos que cumprir com
outros projetos que estão em Pauta, para poder possibilitar, neste segundo
semestre, a discussão do sonhado e desejado Plano Municipal de Cultura, e quem
sabe ainda neste ano nós possamos oferecer à sociedade um plano para dez anos à
cidade de Porto Alegre para o desenvolvimento da Cultura. Fiz questão de ficar
nesta hora para discutir já em primeira edição de Pauta o projeto de lei que
aqui chegou. Lembro do processo, em primeiro lugar. Ele é resultado de uma Conferência Municipal de Cultura, não de uma,
de muitas conferências que esta Cidade fez. Ele institui o Plano e esse Plano
define princípios, objetivos, consolida o sistema municipal de Cultura,
consolida os atuais fundos municipais de Cultura: o Fumpac, Fundo do
Patrimônio; o Funcultura; o Fundo de Apoio à Produção Artística – Fumproarte e
também o Fundo Monumenta, Fumpoa. Significa que consolida o sistema de
monitoramento e de avaliação, faz com que a cidade de Porto Alegre reconheça
como mentor desse sistema o próprio Conselho Municipal de Cultura. E nesse
primeiro olhar desta Vereadora ao Plano – eu que acompanhei os debates, a
caminhada no final da Conferência de Cultura – percebo que não vieram para cá
no Plano as metas. Um Plano Municipal não pode ter apenas objetivos e
diretrizes definindo o sistema e definindo os órgãos que compõem o sistema e os
órgãos que compõem o orçamento para a Cultura. Espero que o Governo Municipal
mande uma retificativa com metas, porque um Plano para dez anos precisa ter
metas. Porque se ele não tem metas ele é praticamente um estatuto, ele
institui, mas não propulsa, não projeta e portanto não é Plano. Me parece que
falta esse coração no Plano Municipal de Cultura: quais são as nossas metas
para dez anos na Cultura em Porto Alegre.
E eu quero lembrá-los
que essas metas surgiram, foram votadas, foram especificadas na Conferência
Municipal de Cultura do ano passado. Pode ser que fossem metas muito ousadas ou
que fossem metas que o Município, o executor, o gestor quisesse calibrá-las
melhor, dimensioná-las no tempo, adequá-las ao orçamento público. Porém, a
absoluta inexistência de qualquer meta no Plano faz com que ele não influencie
no desenvolvimento cultural da nossa Cidade. Então, ter metas na proteção do
patrimônio cultural, ter metas na ampliação do acesso à cultura, nos
programas de cultura que esta Cidade possa oferecer, ter metas de ampliação –
por que não? – do orçamento público dedicado à cultura, uma vez que a cultura
perdeu muito orçamento nos últimos anos, ele foi se reduzindo. Uma cultura que
já teve 2,5% do orçamento desta Cidade e, hoje, tem menos de 1% precisa
estabelecer, na minha avaliação, na discussão que a Cidade faz, uma meta de
recuperação.
Assim como o Plano Nacional de Educação foi
aprovado com metas muito fortes, muito claras, muito específicas de cobertura
da educação brasileira – vejam, Plano Nacional! Vão me dizer que não, que plano
não pode detalhar metas. O Plano Nacional da Educação Brasileira estabelece
prazos para as crianças de quatro e cinco anos estarem na escola, prazos para
as crianças, os adolescentes, os jovens no Ensino Médio, estabelece prazos para
o turno integral e percentual para a expansão do turno integral. Então, é da
natureza do plano que ele tenha metas, e me parece que a nossa Cidade não pode
ficar sem metas na área da cultura. Já vamos nos manifestar ao Prefeito
Municipal para que retifique, para que encaminhe metas para cá. Desejo a esta
Casa, a esta Cidade, um profícuo debate sobre o rumo da cultura em Porto
Alegre.
(Não revisado pela
oradora.)
(O Ver. Professor Garcia reassume
a presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado
Cleiton está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores que ainda restam aqui no plenário,
colegas funcionários desta Casa; eu venho aqui no período de Pauta para
reforçar este Projeto de Lei do Executivo nº 25/14, que institui o Plano
Municipal de Cultura, e quero reforçar algumas situações que a Ver.ª Sofia
colocou e dizer da importância desse Plano. Espero aqui uma discussão bem
ampla, mas uma discussão que venha para reforçar a aprovação desse Plano. Esse
Plano aqui foi discutido democraticamente, discutido e rediscutido. Ele teve a
presença maciça da comunidade. Não se pode, amanhã ou depois, chegar aqui –
porque é um projeto que vem do Executivo – e dizer que não é um projeto justo
para a cultura. É claro que alguns detalhes têm que ser dados, alguns avanços,
mas esse Plano foi discutido e rediscutido, tem uma participação popular muito
forte. Depois dessa participação, desses seminários, e palestras, e conversas e
mais conversas, e discussões e mais discussões, foi entregue ao Governo, e
agora vem a esta Casa para que possamos votar e aprovar esse Plano. Faço aqui
esse pedido e quero dizer que esse projeto teve a participação do Governo e da
sociedade. Tudo o que vier agora será para reforçar essa participação. Parabéns
ao Governo Fortunati por instituir este Plano, que é uma luta de muitos e muitos
anos de quem trabalha com a cultura na cidade de Porto Alegre. Obrigado,
senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado. Não temos mais oradores inscritos. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 18h06min.)
* * * * *